01/07/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:33

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA - CPF: *17.***.*54-68 (EXEQUENTE) e FERNANDO PINHEIRO LARICA - CPF: *79.***.*48-00 (EXECUTADO).
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5019957-16.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA EXECUTADO: FERNANDO PINHEIRO LARICA Advogados do(a) EXEQUENTE: JACIANA CARLOS ZORTEA - ES27613, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021 SENTENÇA Este cumprimento de sentença foi iniciado na forma de ação autônoma.

Contudo, verifiquei que os autos do processo na qual foi proferida a sentença executada estão no PJe, sob o número 0003165-29.2011.8.08.0048.

Neste contexto, evidencio que o cumprimento de sentença deve prosseguir nos autos do processo de nº 0003165-29.2011.8.08.0048, nos termos do art. 523 do CPC.

Destaca-se que, “em se tratando de processo eletrônico, cujo acesso se dá simultaneamente na instância originária e recursal, não há qualquer impedimento material que justifique a inauguração de novo feito executivo apartado dos autos principais, dos quais o cumprimento de sentença é mera fase” (TJMG; APCV 5103969-41.2017.8.13.0024; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 23/02/2022; DJEMG 23/02/2022).

Isto posto, tendo em vista que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser solicitado nos autos da ação de conhecimento, perante o Juízo sentenciante, correta a extinção do presente feito em razão da inadequação da via eleita.

Similar é o entendimento jurisprudencial pátrio, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES.

INEXISTÊNCIA.

CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MERA FASE PROCESSUAL.

EXECUÇÃO AUTÔNOMA.

INADEQUAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA, POR OUTRO FUNDAMENTO. [...] O cumprimento de sentença não necessita de ação autônoma, devendo ser pedido nos próprios autos da ação de conhecimento e perante o mesmo Juiz sentenciante, cabendo a extinção da execução autônoma, por inadequação. É de ser mantida a sentença de extinção do processo, mas por motivo outro, qual seja, inadequação da execução autônoma.

Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 1.0024.12.204172-6/001; Relª Desª Márcia de Paoli Balbino; Julg. 26/02/2015; DJEMG 10/03/2015) Ante o exposto, extingo o processo devido à inadequação da via eleita, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Destaco que tal medida não prejudica a execução dos valores, uma vez que ainda não foram praticados atos de constrição patrimonial no presente feito.

Custas judiciais, se houver, deverão ser pagas pelo exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as devidas cautelas.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
04/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:54

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 17:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/09/2024 11:12

Conclusos para decisão
01/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 21:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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