29/06/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 24/06/2025.
29/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.

SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003910-60.2021.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAURO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) REU: CHRISTIANO FIDELMAN DE SA - ES27980 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) dativo supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição de CERTIDÃO DE ATUAÇÃO, bem como, da certidão Id n.º 71327175 (Fiança a ser restituída ao sentenciado).

SÃO MATEUS-ES, 20 de junho de 2025.

ENILSON DE SOUZA Analista Judiciário - AJ Direito/NAPES
20/06/2025 18:23

Expedição de Intimação - Diário.
20/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
20/06/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 17:55

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR) e MAURO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: *30.***.*90-78 (REU).
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
08/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.

SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003910-60.2021.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAURO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) REU: CHRISTIANO FIDELMAN DE SA - ES27980 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública oferecida pelo Ministério Público em desfavor do acusado MAURO FRANCISCO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 21, da Lei n° 3.688/41, na forma da Lei n° 11.340/06, conforme fatos narrados na denúncia de fls. 02/02v.

O instituto da PRESCRIÇÃO tem previsão no art. 107, inciso IV, do Código Penal, como uma das causas de extinção da punibilidade do agente, fazendo com que a pretensão punitiva ou executória do Estado desapareça em virtude de seu não exercício durante um certo lapso temporal.

De acordo com o caput do art. 109 do mesmo Código, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato privativa de liberdade cominada ao crime.

Conforme previsão no art. 109, inciso VI, do Código Penal, o delito do art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41 prescreve em 03 (três) anos.

Verifico dos autos que a denúncia foi recebida na data de 14/03/2022, decorrendo prazo superior a 03 (três) anos, o que ultrapassa o lapso temporal, impedindo, dessa forma, qualquer outro exame sobre os fatos.

Em face do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MAURO FRANCISCO DE SOUZA, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, ambos do Código Penal, quanto ao crime do artigo 21, da Lei n° 3.688/41 na forma da Lei n° 11.340/06.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o acusado pessoalmente para comparecer em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para restituição do valor recolhido a título de fiança (págs. 37 e 47, ID 32109964), em conformidade com o art. 337 do CPP, ciente que, em caso de inércia, será decretada a perda da quantia.

Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.

SÃO MATEUS-ES, 1 de abril de 2025.

ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito
03/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:49

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 19:02

Extinta a punibilidade por prescrição
06/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 15:00, São Mateus - 3ª Vara Criminal.
06/02/2025 15:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/02/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 00:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:55

Juntada de Certidão
03/01/2025 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 00:16

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:51

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:48

Expedição de Mandado - intimação.
17/12/2024 12:47

Expedição de Mandado - intimação.
17/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:53

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 06/02/2025 15:00 São Mateus - 3ª Vara Criminal.
31/10/2024 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 00:29

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
23/10/2024 04:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 04:12

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:54

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:53

Expedição de Mandado - intimação.
07/10/2024 15:52

Expedição de Mandado - intimação.
19/06/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 09:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/12/2024 13:30 São Mateus - 3ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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