11/05/2025 04:24

Decorrido prazo de ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 08/04/2025.
09/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5040680-31.2024.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por Alteia Empreendimentos Imobiliário Ltda. em face do Espólio de Flávio Lima Correa e Fabíola Cruz Saadi Correa, registrado sob o nº 5040680-31.2024.8.08.0024, referente à verba honorária de sucumbência, cujo título executivo foi formado nos autos do processo nº 0027470-86.2010.8.08.0024.

A parte exequente foi intimada para instruir o requerimento com as peças necessárias, indicadas na certidão exarada no ID 52050317, mas quedou-se inerte, conforme certificado no ID 66490145.

Este é o relatório.

Dispõe o artigo 4º, § 1º, inciso II, do Ato Normativo 24/2021: Art. 4º.

A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais. § 1º.

Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe: I – os peticionamentos e recursos vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, exceto os pedidos de cumprimento definitivo de sentença, que deverão ser realizados no PJe, sendo devidamente instruído com as peças necessárias à execução e, inclusive formação de precatório, se for o caso;” No presente caso, a parte exequente, apesar de intimada, não instruiu o requerimento com as peças necessárias ao cumprimento de sentença, o que implica no indeferimento do requerimento.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 321 e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intime-se e, com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Vitória-ES, 4 de abril de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
04/04/2025 12:02

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 11:02

Indeferida a petição inicial
03/04/2025 21:55

Conclusos para despacho
03/04/2025 21:55

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:22

Decorrido prazo de ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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