12/06/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
05/05/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:44

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
10/04/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0002015-36.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO ROBERT GOMES DE OLIVEIRA PERITO: KARLA SOUZA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770, DECISÃO A perícia foi realizada pela Dra Karla Souza Carvalho, CRM-ES 4.079, conforme Laudo Pericial anexado às fls. 96/103.

Pedido de esclarecimento dos quesitos, formulado pelo requerente às fls. 108/115, acompanhada de documentos às fls. 117/131.

Nova manifestação da parte autora no ID 33825166, pleiteando que seja a Perita intimada, a se manifestar quanto aos quesitos complementares.

Quesitos complementares no ID 48340660.

Nova impugnação ao laudo pericial e a complementação do Laudo, por parte do Requerente no ID 50697878, alegando que a perícia em nada contribuiu para determinar se as enfermidades apresentadas pelo segurado guardam relação com o trabalho, bem como não ficou esclarecido se o requerente pode exercer as atividades que exercia antes, tendo em vista que tais atividades não foram analisadas pela Expert.

Na oportunidade, pleiteia a designação de nova prova pericial médica, para que possam ser avaliadas as reais condições de saúde do segurado, bem como se na data dos exames apresentados a exordial, havia incapacidade laborativa do requerente.

Manifestação do INSS, no ID 52036775 e 52618828, reiterando os termos da contestação, alegando que o próprio Laudo Pericial produzido em juízo asseverou que a parte autora não se encontra acometida de moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, requisito inafastável para a concessão de benefício por incapacidade.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO: Sem delongas, tenho que não merecem prosperar as alegações do Requerente no ID 50697878.

Isso porque, o laudo pericial e sua complementação realizada pela nobre Perita Médica Judicial cumpriram a contento com o mister a que foi proposto, ostentando em seu bojo elementos que auxiliam esta magistrada no equacionamento dos fatos trazidos à apreciação.

Registro ainda, que após análise detida do requerimento e do conteúdo do Laudo Técnico e sua complementação, verifica-se que as questões suscitadas não apresentam obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem a reabertura da fase pericial ou a requisição de novos esclarecimentos a expert.

A perita nomeada apresentou parecer técnico claro, coerente e devidamente fundamentado, com respostas às indagações formuladas pelas partes, observando os princípios da imparcialidade e da objetividade.

Saliento ainda, que, para formar sua convicção acerca da controvérsia gizada nos autos, o juiz pode se valer de outros elementos ou fatos provados constantes do processo, não se adstringindo aos laudos eventualmente realizados, conforme dispõe o art. 479 do CPC.

Assim, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto nos artigos 370 e 371, do CPC, o magistrado, ao apreciar os elementos probatórios, é livre para formar seu convencimento, sendo-lhe assegurada, inclusive, a possibilidade de indeferir provas e diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias para o deslinde da controvérsia, desde que devidamente fundamentada a sua decisão.

Ademais, os questionamentos ora formulados revelam-se meramente protelatórios e voltados à rediscussão do mérito técnico já analisado pela perita, o que não se admite.

Ante o exposto, indefiro o pedido de esclarecimentos a expert e/ou realização de nova perícia.

Intimem-se.

Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

Além disso, a oposição de embargos de declaração, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Decorrido o prazo de recurso, venham-me conclusos para sentença.

Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo META 2 do CNJ.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
04/04/2025 12:13

Expedição de Intimação eletrônica.
04/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/01/2025 17:22

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:39

Processo Inspecionado
17/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:11

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:45

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:28

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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