05/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento a ALEXANDRE PUPPIM
30/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TEC. DA INFORMACAO E PROC. DADOS DO ESTADO DO ESP. SANTO - SINDPD/ES em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TEC. DA INFORMACAO E PROC. DADOS DO ESTADO DO ESP. SANTO - SINDPD/ES em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 07/04/2025.
05/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000898-26.2023.8.08.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TEC.

DA INFORMACAO E PROC.

DADOS DO ESTADO DO ESP.

SANTO - SINDPD/ES Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO - ES13052 Advogado do(a) REU: FELIPE LUDOVICO DE JESUS - ES21125 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDPD/ES, contra a decisão interlocutória id 4193853, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nos autos da presente ação declaratória, e determinou a cessação da greve deflagrada pelos servidores públicos representados pela entidade sindical autoral.

Após ser o Requerente intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, a fim de alicerçar o pedido de gratuidade de justiça formulado, foi proferida a decisão id 10796144, que indeferiu o benefício pretendido e determinou ao Agravante que recolhesse o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso.

Contra a referida decisão não houve interposição de recurso, de modo que operou-se a preclusão sobre o indeferimento da gratuidade de justiça.

Tampouco atendeu o Requerente à determinação de recolhimento do preparo recursal.

Consoante cediço, os contornos da demanda autorizam a prolação de decisão monocrática pelo Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR EX OFFICIO - DESERÇÃO Cabe ao julgador, antes de proceder ao exame e julgamento do mérito, verificar se presentes, na hipótese, os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, o preparo recursal é requisito essencial para a admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato da interposição, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. "Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." No caso vertente, a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça encontra-se acobertada pela preclusão, porquanto não fora objeto de insurgência recursal oportuna.

Tampouco o Recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo estabelecido, de modo que resta caracterizada a deserção, conforme preconiza o art. 1.007, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – DEVER DE DILIGÊNCIA DA PARTE – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

O agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal. 2.

O pedido de gratuidade da justiça já havia sido indeferido anteriormente, e a parte foi devidamente intimada para recolher o preparo, não podendo essa questão ser rediscutida em sede de agravo interno. 3.

Cabe à parte interessada o dever de diligência, especialmente quanto às intimações que lhe são dirigidas, não havendo nos autos elementos que comprovem a alegada confusão processual entre a tramitação física e eletrônica.

A alegação de confusão processual não justifica a inércia quanto ao recolhimento das custas, pois os atos processuais e intimações ocorreram de forma regular. 4.

A concessão de novo prazo para o recolhimento do preparo só é possível diante de justo impedimento, o que não foi comprovado nos autos. 5.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 0028376-52.2005.8.08.0024; Relator: Julio Cesar Costa de Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 11/12/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O PREPARO.

TRANSCURSO DO PRAZO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Embora intimado da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo, o prazo transcorreu sem resposta, motivo pelo qual sobreveio decisão monocrática não conhecendo da apelação, por deserção. 2.

Nesse passo, não vejo como alterar o entendimento outrora externado, eis que já ultrapassado o prazo para recorrer de eventual indeferimento da gratuidade da justiça. 3.

Recurso desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 0000622-12.2018.8.08.0047; Relator: Jose Augusto Farias de Souza; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 26/07/2023) Logo, tenho por ausente, in casu, um dos pressupostos extrínsecos de recorribilidade, qual seja, a efetiva comprovação do preparo, restando violado, assim, o disposto no art. 1.007, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo interno, por ausência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco (comprovante do preparo - deserção).

Intimem-se.

Vitória, 18 de Março de 2025.

DES.

CONVOCADO ALDARY NUNES JÚNIOR RELATOR
03/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:59

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:36

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 10:35

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TEC. DA INFORMACAO E PROC. DADOS DO ESTADO DO ESP. SANTO - SINDPD/ES - CNPJ: 31.***.***/0001-29 (REU)
21/01/2025 15:01

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
21/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TEC. DA INFORMACAO E PROC. DADOS DO ESTADO DO ESP. SANTO - SINDPD/ES em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:15

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 14:15

Gratuidade da justiça não concedida a SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TEC. DA INFORMACAO E PROC. DADOS DO ESTADO DO ESP. SANTO - SINDPD/ES - CNPJ: 31.***.***/0001-29 (REU).
12/08/2024 14:16

Conclusos para julgamento a ALDARY NUNES JUNIOR
09/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:32

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:17

Conclusos para julgamento a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
03/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 08:10

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:07

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:08

Conclusos para despacho a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
22/11/2023 17:07

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 19:19

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:16

Conclusos para julgamento a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
04/07/2023 14:14

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:12

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:36

Expedição de Certidão.
03/03/2023 23:55

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 14:23

Conclusos para julgamento a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
03/03/2023 14:22

Expedição de Certidão.
02/03/2023 23:35

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
14/02/2023 17:58

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 15:35

Juntada de Mandado - Citação
03/02/2023 18:13

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 18:43

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
02/02/2023 18:43

Recebidos os autos
02/02/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
02/02/2023 18:43

Expedição de Certidão.
02/02/2023 18:17

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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