16/06/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 20:25

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REQUERIDO) e GENARIO DA SILVA - CPF: *62.***.*10-00 (REQUERENTE).
01/05/2025 00:14

Decorrido prazo de GENARIO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:03

Publicado Sentença - Carta em 03/04/2025.
04/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0032322-46.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GENARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS BERMUDES - ES22965 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792, ILAN GOLDBERG - RJ100643 Sentença (Serve este ato como Carta/Mandado/Ofício) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c danos morais e exibição de documento ajuizada por GENARIO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A e BANCO BMG S/A, partes qualificadas nos autos.

No Id 23881942, o BANCO BMG S/A requereu a extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da litispendência com o processo nº 0003354-69.2017.8.08.0024.

Diante da alegação de litispendência, foi oportunizado ao autor manifestar-se, em observância ao art. 10 do CPC, contudo, a parte autora permaneceu silente. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

Conforme relatado, alega o BANCO BMG S/A a ocorrência de litispendência com o processo nº 0003354-69.2017.8.08.0024.

Nos termos do art. 337, VI, do CPC, incumbe ao réu alegar e comprovar a litispendência, que se configura quando se repete ação que já está em curso.

Analisando os autos, constato a identidade de partes, tendo em vista que, em ambos os processos, figura como autor GENARIO DA SILVA e como réus o BANCO BMG S/A e BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.

Quanto ao pedido, verifico que tanto na presente ação quanto na ação apontada como paradigma (processo nº 0003354-69.2017.8.08.0024), o autor busca indenização material e moral por descontos indevidos.

Na presente ação, o autor menciona o contrato de nº 10454124, enquanto na ação paradigma, o autor menciona os contratos de nºs 10454124 e 1212676391.

No que concerne à causa de pedir, verifico que ambas as ações se baseiam na alegação de falha na prestação de serviços por fraude e na ausência de contratação que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor.

Após consulta ao inteiro teor do processo paradigma por meio do sistema SIP, verifico que o processo nº 0003354-69.2017.8.08.0024 foi extinto com resolução de mérito pela homologação de transação entre as partes, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 19/03/2024.

Assim, considerando a identidade entre as ações e o trânsito em julgado do processo paradigma, reconheço a existência de coisa julgada, sendo de rigor a extinção do presente feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, dado o reconhecimento da coisa julgada, na forma do art. 485, V, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência.

Contudo, suspendo a exigibilidade da verba em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 27 de março de 2025.

Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM 0374/2025
01/04/2025 15:38

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 09:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/03/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
09/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:58

Conclusos para julgamento
06/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:39

Decorrido prazo de GENARIO DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:46

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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