29/06/2025 00:12

Publicado Decisão - Carta em 26/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001838-19.2018.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: GEOVANE MIRANDA SILVA, JEFFERSON DIAS AMARAL, RAPHAEL SILVA BRUNEZ Advogados do(a) REU: CLAUDIOMAR BARBOSA - ES13340, PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603 Advogado do(a) REU: LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO - ES29923 Advogado do(a) REU: THIAGO QUIRINO - ES24008 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) RECEBO o recurso de apelação interposto pela Defesa, (ID nº. 69691787), por presentes os requisitos de admissibilidade.

Intime-se o recorrente para que apresente as razões recursais no prazo legal.

Intime-se o Parquet para contrarrazões ao recurso interposto pela Defesa.

Intimem-se réus e vítimas.

Caso haja eventual recurso pelO MPES, conclusos.

Tudo feito e observado, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Cumpra-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de junho de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito OFDM nº. 0606/2025
24/06/2025 16:48

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 00:27

Publicado Edital - Intimação em 28/05/2025.
09/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
03/06/2025 01:23

Publicado Edital - Intimação em 28/05/2025.
03/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 22:09

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 14:45

Juntada de Petição de habilitações
26/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:37

Expedição de Edital - Intimação.
26/05/2025 15:56

Expedição de Edital - Intimação.
10/05/2025 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 00:52

Juntada de Certidão
10/05/2025 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 00:52

Juntada de Certidão
10/05/2025 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 00:52

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 02:20

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 02:20

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:09

Juntada de Petição de parecer
13/04/2025 16:03

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:03

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
08/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:05

Desentranhado o documento
04/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001838-19.2018.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: GEOVANE MIRANDA SILVA, JEFFERSON DIAS AMARAL, RAPHAEL SILVA BRUNEZ SENTENÇA/MANDADO Compulsando os autos, verifico a ocorrência da prescrição retroativa em relação ao réu GEOVANE, bem como quanto ao crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 em relação ao réu JEFFERSON.

Acerca da denominada prescrição retroativa, ensina-nos o Eminente Professor CELSO DELMANTO: “Seu prazo não é contado para a frente (como na prescrição subsequente), mas é contado para trás, para o passado (regressivamente), razão pela qual se chama retroativa.

Com a ocorrência da prescrição retroativa, fica rescindida (desconstituída) a condenação, que servirá, tão-só, para marcar a quantidade da pena justa, pela qual será aferida a prescrição.

Assim, a prescrição retroativa também se vale da pena concreta aplicada pela sentença, mas conta seu prazo para o passado” (CELSO DELMANTO, Código Penal Comentado, 6.ed.atual. e ampl.-Renovar 2002, pág. 226).

A prescrição, como se sabe, é matéria de ordem pública e, constatado o decurso de tempo exigido no art. 109, do Código Penal, é de ser reconhecida.

Compulsando os autos, ao contrário do manifestado pelo "Parquet", verifico que já decorreu o lapso temporal que concretiza o fenômeno da prescrição retroativa em relação ao réu GEOVANE, bem como quanto ao crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 em relação ao réu JEFFERSON, considerando que a denúncia foi recebida no dia 13/08/2018 e a prescrição, nos referidos casos, ocorre em 04 (quatro) anos, não podendo, como fez o "Parquet", ser considerado o somatório das penas, mas elas individualmente, como determina o art. 119 do CP.

No rastro de tais diretrizes, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu GEOVANE MIRANDA DA SILVA, bem como quanto ao crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 em relação ao réu JEFFERSON DIAS DO AMARAL, em face da prescrição retroativa.

Publique-se.

Registrada no sistema.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e comunicações necessárias em relação ao réu GEOVANE.

Certifique-se se ocorreu o transito em julgado em relação ao réu JEFFERSON e, em caso positivo, cumpra-se a sentença, expedindo-se, inclusive, guia em relação ao crime remanescente.

Ouça-se o "Parquet" quanto ao requerimento id. 37922154.

Não havendo oposição, cumpra-se o capítulo da sentença referente à arma/munição/acessório ("Na forma do art. 91, II, do CP, decreto a perda da arma, munições e acessórios. [...] Caso não haja noticias nos autos indicando eventual interesse por outro Juízo, inexista requerimento de eventual terceiro de boa-fé manifestando interesse na restituição e nao sendo de propriedade da Policia Civil, Militar ou das Forças Armadas, cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei n'0.826/03 em relação a arma, munições e acessórios apreendidos").

Diligencie-se com urgência.

Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas, devendo ser, antes, cumprida a sentença anteriormente prolatada, no que couber.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

LEANDRO DUARTE Juiz de Direito
03/04/2025 15:56

Expedição de Mandado - Intimação.
03/04/2025 15:40

Expedição de Mandado - Intimação.
03/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 15:53

Juntada de Petição de parecer
16/01/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:37

Extinta a punibilidade por prescrição
05/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:03

Transitado em Julgado em 10/07/2023 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
11/04/2024 19:06

Apensado ao processo 0006921-79.2019.8.08.0011
11/04/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Arquivo Anexo Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000241-29.2025.8.08.0024

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Jhonata Moraes Pinheiro

Advogado: Fabricio Campos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009440-63.2015.8.08.0012

Silvanir da Penha Cizini

Irmandade da Santa Casa de Misericordia ...

Advogado: Alexandre Ferraz Fernandes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005236-36.2025.8.08.0012

Liliane dos Santos Cavalcante Lima Melo

Municipio de Cariacica

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/03/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5002453-63.2025.8.08.0047

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Higor Nunes de Andrade

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/04/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0009533-10.2022.8.08.0035

Simone Nascimento Carvalho

Washingto Luiz Lopes de Jesus Filho

Advogado: Luiz Henrique Santos Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/03/2023 00:00

Exibir Processo