TJES - 5004564-64.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004564-64.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LUCAS SANTOS SOARES RELATOR(A): Rachel Durão Correia Lima ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

SAÍDA TEMPORÁRIA.

EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

INADMISSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1- Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão que deferiu a saída temporária ao reeducando.

O agravante sustenta a necessidade de realização de exame criminológico para a concessão do benefício, alegando que o atestado de boa conduta carcerária não é meio suficiente para aferir a aptidão do apenado para fruir das saídas temporárias.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de submissão do apenado a exame criminológico como requisito para a concessão da saída temporária, nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal (LEP).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3- A exigência de exame criminológico para progressão de regime e para saída temporária, imposta pela Lei nº 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, sendo inaplicável a crimes cometidos antes de sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4- O benefício da saída temporária exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 123 da LEP: (i) comportamento adequado; (ii) cumprimento de fração mínima da pena; e (iii) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 5- O exame criminológico pode ser determinado apenas quando houver fundamentação concreta baseada em peculiaridades do caso concreto, conforme a Súmula nº 439 do STJ. 6- No caso, o reeducando preenche os requisitos legais, ostentando apenas uma condenação, sem registro de falta grave e já tendo usufruído da saída temporária em três ocasiões, cumprindo todas as condições impostas. 7- A gravidade abstrata do crime não constitui fundamento idôneo para condicionar a concessão da saída temporária à realização de exame criminológico, conforme jurisprudência do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1- A exigência de exame criminológico para a concessão de saída temporária deve estar fundamentada em elementos concretos do caso, não podendo se basear exclusivamente na gravidade abstrata do delito. 2- A Lei nº 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica a crimes cometidos antes de sua vigência.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 123; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 946.689/SC, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024, DJEN 17/12/2024; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 785.353/ES, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/03/2023, DJe 17/03/2023; Súmula 439 do STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES que, nos autos do processo de execução nº 2000630-58.2021.8.08.0011, deferiu a saída temporária ao reeducando LUCAS SANTOS SOARES.

Em suas razões, o agravante alega a necessidade de realização de exame criminológico para a concessão do benefício, argumentando que o atestado de boa conduta carcerária não é meio suficiente para averiguar a aptidão do apenado para gozo de saídas temporárias.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Decisão do Juízo a quo mantendo a decisão impugnada.

Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (ID 12988667).

Eis o que de relevante tenho a relatar.

Incluam-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES que, nos autos do processo de execução nº 2000630-58.2021.8.08.0011, deferiu a saída temporária ao reeducando LUCAS SANTOS SOARES.

Em suas razões, o agravante alega a necessidade de realização de exame criminológico para a concessão do benefício, argumentando que o atestado de boa conduta carcerária não é meio suficiente para averiguar a aptidão do apenado para gozo de saídas temporárias.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Decisão do Juízo a quo mantendo a decisão impugnada.

Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (ID 12988667).

Após análise detida deste recurso é possível, desde já, firmar entendimento de que as alegações recursais não merecem acolhimento.

Consta dos autos que o agravado foi condenado à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime descrito no artigo 157, §2°, II, e §2°-A, I, do Código Penal.

Inicialmente, vale registrar que “a exigência de exame criminológico para progressão de regime, bem como a vedação de saída temporária imposta pela Lei nº 14.843/2024, constituem novatio legis in pejus, pois criam novos obstáculos e condições mais rigorosas para a obtenção de benefícios da execução penal” (HC n. 946.689/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024).

Inclusive, a magistrada consignou na decisão agravada a inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 para crimes cometidos antes da sua vigência.

Ora, a saída temporária é um benefício concedido àqueles condenados que cumprem pena em regime semiaberto, desde que preencham os seguintes requisitos artigo 123 da LEP: Art. 123.

A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, sendo permitido, consoante Súmula nº 439 do STJ ("Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso concreto, desde que em decisão motivada"), a requisição de avaliação psicossocial, quando devidamente fundamentada, a fim de verificar o preenchimento do requisito do inc.

III do art. 123 da LEP.

No caso, a Douta Magistrada corretamente deferiu o benefício ao agravado em razão do preenchimento dos requisitos legais.

Em que pese a irresignação do agravante, não vejo motivos para a realização de exame criminológico já que o reeducando ostenta apenas uma condenação, não possui nenhuma falta grave durante a execução da pena e, inclusive, já gozou do benefício em três oportunidades (1- De 07 a 14 de Agosto de 2024; 2- De 16 a 23 de Outubro de 2024; 3- De 19 a 26 de Dezembro de 2024), cumprindo todas as condições impostas.

Também vale lembrar que a gravidade abstrata do delito não é fundamentação idônea para a realização do exame criminológico.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

SAÍDA TEMPORÁRIA.

EXIGÊNCIA EXAME CRIMINOLÓGICO.

GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, a não ser que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, da Constituição da República, bem como o entendimento é objeto da Súmula n. 439/STJ ("Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada"). 2.

Para a concessão do benefício da saída temporária, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 113 da LEP. 3.

No caso, as Instâncias Ordinárias condicionaram a concessão do direito à saída temporária a avaliação psicológica, genericamente, na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o paciente foi condenado. 4.

Neste sentido, impõe-se a manutenção da decisão agravada que concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução, que examine o pedido de eventual concessão de saída temporária ao paciente, dispensando a realização de exame criminológico. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 785.353/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Nesse contexto, não há motivos concretos a indicar necessidade de prévio exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, como pretendido no recurso.

Pelo exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5004564-64.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LUCAS SANTOS SOARES DESPACHO Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES, nos autos do processo de execução nº 2000630-58.2021.8.08.0011.

REMETO os autos à douta Procuradoria de Justiça para manifestação.

Após, conclusos.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA