TJES - 5000947-67.2024.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5000947-67.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VAGNER SARMENTO AREAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES22177, LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.

Decido.

Os autos encontram-se carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo portanto, o presente momento processual de julgamento antecipado do mérito a teor do disposto no Art. 355, I do NCPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5° LXXVIII, da Constituição Federal.

Quanto à dispensa de outros elementos de convicção é o que se passa, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, se mostraram suficientes para a certificação do fato constitutivo do direito discutido nos presentes autos, autorizando a aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.

Sustenta o autor, em apertada síntese, que tomou posse do cargo de Profissional em Veterinária (REF: PeV), lotado na Secretaria de Saúde do Município de Guarapari e que, em razão de sua profissão, fica em contato direto e permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas.

Por sua vez, o Município de Guarapari, arguiu em sua peça de defesa, preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito, sustenta que não havia qualquer lei municipal que regulamentasse a concessão de adicional de insalubridade até a publicação da Lei Complementar nº 077/2015 e do Decreto nº 385/2015, não podendo o Município conceder o benefício àquela época, sob pena de prática de ato inválido e de crime de responsabilidade.

Aduz que atualmente inexiste previsão legal no âmbito Municipal para pagamento de insalubridade no grau máximo, apenas médio e que o pedido do autor afronta a Súmula Vinculante 37 e o princípio da legalidade.

Passo ao exame da preliminar.

Não há que se falar em ausência de interesse de agir e em perda do objeto, ao argumento de que o adicional de insalubridade foi devidamente pago ao autor, vez que, além do adicional em grau máximo, o autor requer o pagamento do adicional retroativo, desde a data de sua posse.

Preconiza o art. 5º, XXXV da Constituição Federal que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Judiciário.

O interesse de agir é condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim.

Portanto, haverá interesse processual sempre que a parte autora demonstrar a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, bem como, que esta tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático.

Assim, o interesse processual se consubstancia na necessidade demonstrada pela parte autora de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.

Trata-se o adicional de insalubridade de acréscimo pecuniário, decorrente do exercício de atividades que, de acordo com o artigo 189 da CLT, "por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos".

A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inseridos artigo 37, da Constituição Federal.

Vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao seguinte: (...)” O princípio da legalidade é uma das principais garantias para os administrados perante o Poder Público.

Representa a total subordinação do Administrador à previsão legal, visto que os Agentes da administração pública devem sempre atuar conforme a lei.

No caso do vínculo pelo regime estatutário, ou seja, mediante lei municipal estabelecendo os direitos e deveres do servidor público municipal, como é o caso do autor, necessário se faz atentar para a própria legislação municipal, haja vista que incumbe ao Ente disciplinar e normatizar a relação jurídica com o servidor público.

O adicional de insalubridade foi concedido ao autor nos termos determinados pela Lei Complementar nº 077/2015 e pelo Decreto nº 385/2015, que regulamentam o pagamento do adicional de insalubridade no Município de Guarapari.

Vejamos: Art. 1º A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade, risco de vida e adicional noturno, aos servidores públicos da administração direta, obedece às normas capituladas pela Lei Complementar nº077/2015 e sua regulamentação. (…) Art. 2º O exercício de trabalho ou atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor público o direito ao adicional, respectivamente, de 40%, quando em grau máximo; 20%, quando em grau médio; e 10%, quando em grau mínimo, do grau de insalubridade, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, incidentes sobre vencimento base fixado no Anexo VB-01, Código I,(nível I) 30 horas, da tabela de vencimentos, constantes da Lei Nº. 2989/2009, com aplicação dos percentuais correspondentes aos graus de insalubridade, sem os acréscimos decorrentes de qualquer outro adicional, gratificação ou pagamento a título de vantagem pessoal.

O direito ao pagamento do adicional só se estabelece com o advento de lei que o regulamente e de laudo técnico afirmando a existência de insalubridade no ambiente de trabalho.

Assim, considerando a edição da legislação regulamentadora pelo Município, através da Lei Complementar nº 077/2015 e do Decreto nº 385/2015, somente é possível aferir a que grau de insalubridade o autor faz jus, bem como o recebimento do adicional retroativo, mediante a realização de perícia no local onde desempenha as suas funções, o que não há nos autos e sequer fora requerido pela parte autora.

Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme segue abaixo: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

LAUDO PERICIAL COM EFEITOS RETROATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

Como o pedido da inicial não busca impugnar o resultado da perícia realizada na via administrativa, mas afirma que ela deve ter efeitos retroativos, é despicienda a produção de prova pericial no presente feito.

O pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade a servidores públicos deve estar amparado em laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, não sendo devido o pagamento em período pretérito ao reconhecimento das referidas condições.

Não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp 155.621-SP, Corte Especial, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99). (TRF-4 - AC: 50311526120124047000 PR 5031152-61.2012.404.7000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 25/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/02/2015).

Destaquei.

APELAÇÃO CÍVEL.

MUNICÍPIO DE ALEGRETE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

SOLDO BÁSICO IN FERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

ARTIGO 7º IV E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFEREM-SE AO TOTAL DE VENCIMENTOS.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.

O direito ao pagamento dessa gratificação só se restabelece com o advento da Lei 3.411/2003 e do laudo técnico que afirma a existência de insalubridade no ambiente de trabalho.

Portanto, embora as funções permanecessem as mesmas, o posterior reconhecimento da insalubridade pelo laudo da Administração não justifica o pagamento retroativo da vantagem.

Só a partir daí é que o direito se estabelece.

Quanto ao auxílio-transporte, referida verba é condicionada à necessidade de deslocamento do servidor ao seu local de trabalho, ônus que não se desincumbiu a parte autora.

Muito embora os inciso IV, como o VII, do art. 7º, da Constituição Federal, tenham, sido estendidos aos servidores públicos, por força do disposto no § 3º, do art. 39, da Constituição federal, há que se ter presente que se referem ao total dos vencimentos e não ao vencimento básico.

Negaram provimento ao apelo.

Unânime. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-74, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/03/2014)(TJ-RS - AC: *00.***.*57-74 RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 19/03/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2014).

Destaquei.

Desta forma, desponta a insuficiência das provas carreadas pelo autor à comprovação das necessárias condições de trabalho a legitimar o benefício.

Ausente, assim, o reconhecimento formal da condição de insalubridade, requisito legal à concessão do adicional e, inclusive, necessário a verificação do grau de insalubridade a ser aplicado, sendo o caso.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo esta como mandado.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO