01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001910-62.2016.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SALVADORA DOS SANTOS FELICIANO INTERESSADOS: DOUGLAS DOS SANTOS FELICIANO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que a advogada Gersianne Neves de Oliveira - OAB/ES 20.780, CPF *54.***.*54-54, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo nº 0001910-62.2016.8.08.0015, em trâmite perante este juízo.

Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): representação em todo o processo judicial.

Certifico ainda que a parte REQUERENTE: SALVADORA DOS SANTOS FELICIANO - *85.***.*67-17 é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação da advogada dativa em referência.

CONCEIÇÃO DA BARRA
30/06/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 17:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo de SALVADORA DOS SANTOS FELICIANO em 14/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:37

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
10/04/2025 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001910-62.2016.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SALVADORA DOS SANTOS FELICIANO INTERESSADOS: DOUGLAS DOS SANTOS FELICIANO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GERSIANNE NEVES DE OLIVEIRA - ES20780, SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada para internação compulsória.

Determinada a intimação pessoal da Autora, o oficial de justiça não intimou, pois é desconhecida no local (Id. 49969701) Em petição, a advogada nomeada para a autora, solicitou a intimação pessoal da autora para que a mesma atualizasse o seu contato telefônico, visto que não estava conseguindo entrar em contato.

Assim, foi realizada a tentativa de intimação da parte requerente, que restou infrutífera.

A extinção do feito, sem análise de mérito, impõe-se como medida de rigor.

Dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.

Isso porque, de acordo com o art. 77, inciso V, do CPC/2015, é dever da parte e do seu procurador manter atualizado o endereço onde receberão intimações, consubstanciando-se, inclusive, na concretização do princípio da cooperação que rege a relação processual.

Assim, não havendo notícia de alteração de endereço, presume-se válida a intimação da autora e, por conseguinte, conclui-se que essa não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa.

Nesse cenário, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Desse modo, o dispositivo supramencionado se aplica no presente caso, visto que o feito se encontra aguardando a realização de atos e diligências que competem exclusivamente a parte requerente, que manteve-se inerte, não havendo como imposto ao Estado o ônus de manter o processo, já que a parte interessada demonstrar absoluta falta de interesse na continuação desse.

Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 485, III, §1°.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Todavia, SUSPENDO a exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3°, do CPC/2015.

Fixo honorário advocatício em favor da advogada dativa nomeada em favor da parte autora, Dra.

Gersianne Neves de Oliveira - OAB/ES 20.780, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), e determino a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado para ciência e pagamento na forma do disposto no Decreto no 2821-R.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após o trânsito em julgado, e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
09/04/2025 13:51

Expedição de Intimação eletrônica.
08/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
08/10/2024 17:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/09/2024 13:35

Conclusos para julgamento
06/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:38

Expedição de Mandado - intimação.
20/06/2024 17:38

Desentranhado o documento
30/04/2024 22:39

Processo Inspecionado
30/04/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
12/12/2023 03:22

Decorrido prazo de GERSIANNE NEVES DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 23:32

Juntada de Petição de parecer
24/08/2023 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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