21/05/2025 17:25

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
11/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003169-08.2023.8.08.0000 AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS ADVOGADO DA AGRAVANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029 AGRAVADO: PEDRO RAIDE ULIANA ADVOGADO DO AGRAVADO: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106-A, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 DESPACHO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs AGRAVO INTERNO (id. 10285581), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 9520269), proferida pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado contra PEDRO RAIDE ULIANA, objetivando modificar a DECISÃO prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória (Processo nº 0039171-73.2012.8.08.0024), negou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO da ora Recorrente, com base no artigo 1.030, incisos I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no ARE 748.371 RG/MT (Tema 660).

Com efeito, infere-se a partir da análise dos autos, que a Recorrente não comprovou o preparo recursal no ato de interposição do Agravo Interno.

Como cediço, “a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC” (STJ, AgInt no AREsp 1635507/MG, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06-10-2020, DJe 21-10-2020).

Nesse contexto, aplica-se o disposto no §4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, in verbis: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Isto posto, intime-se a Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo do Agravo Interno, sob pena de deserção.

Ultimada a diligência, retornem os autos conclusos.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
03/04/2025 15:26

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 12:27

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:53

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
16/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:02

Decorrido prazo de PEDRO RAIDE ULIANA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:02

Decorrido prazo de PEDRO RAIDE ULIANA em 02/12/2024 23:59.
24/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:49

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
07/10/2024 16:48

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
07/10/2024 16:47

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
13/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:06

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 15:52

Negado seguimento a Recurso de PREVIDENCIA USIMINAS - CNPJ: 16.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
04/09/2024 15:52

Recurso Extraordinário não admitido
04/09/2024 15:52

Recurso Especial não admitido
23/02/2024 14:44

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
22/02/2024 19:17

Decorrido prazo de PEDRO RAIDE ULIANA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:15

Decorrido prazo de PEDRO RAIDE ULIANA em 19/02/2024 23:59.
13/12/2023 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:24

Recebidos os autos
20/11/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
20/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/11/2023 16:19

Juntada de Petição de recurso especial
19/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 18:35

Juntada de Certidão - julgamento
10/10/2023 01:13

Decorrido prazo de PEDRO RAIDE ULIANA em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/09/2023 15:14

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2023 15:13

Pedido de inclusão em pauta
21/09/2023 18:29

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
21/09/2023 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:09

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:52

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
01/09/2023 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:21

Conhecido o recurso de PREVIDENCIA USIMINAS - CNPJ: 16.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2023 01:11

Decorrido prazo de PEDRO RAIDE ULIANA em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 19:28

Juntada de Certidão - julgamento
15/08/2023 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2023 12:25

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2023 17:50

Pedido de inclusão em pauta
13/07/2023 19:40

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
13/07/2023 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:10

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
22/06/2023 01:15

Decorrido prazo de PEDRO RAIDE ULIANA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:20

Expedição de decisão monocrática.
19/06/2023 13:11

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2023 10:52

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de PREVIDENCIA USIMINAS - CNPJ: 16.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
18/06/2023 10:52

Prejudicado o recurso
05/06/2023 16:51

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
02/06/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:46

Expedição de despacho.
25/05/2023 17:01

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 19:22

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
18/05/2023 19:22

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:25

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
04/05/2023 19:14

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:23

Expedição de decisão.
13/04/2023 13:31

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2023 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2023 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 18:08

Conclusos para despacho a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
11/04/2023 18:08

Recebidos os autos
11/04/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/04/2023 18:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2023 15:57

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 14:14

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 14:14

Determinação de redistribuição por prevenção
05/04/2023 12:09

Conclusos para despacho a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
05/04/2023 12:09

Recebidos os autos
05/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
05/04/2023 12:09

Expedição de Certidão.
31/03/2023 18:22

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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