06/05/2025 00:07

Decorrido prazo de VANILDA FERREIRA SILVEIRA em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000300-44.2021.8.08.0028 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: R.

F.

S.

S., R.

F.

S.

S.

REPRESENTANTE: VANILDA FERREIRA SILVEIRA REQUERENTE: VANILDA FERREIRA SILVEIRA INVENTARIADO: GILBERTO SOARES SILVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA DONATO ROOSEVELT - ES19663 DECISÃO O presente feito tramita com a presença de herdeiras menores e há requerimento de expedição de alvará judicial.

A inventariante anexou aos autos contrato de cessão dos direitos hereditários das menores com relação ao imóvel descrito nas primeiras declarações, razão pela qual a parte interessada requer expedição de alvará judicial autorizando o Município de Iúna a providenciar a alteração do cadastro do bem em seu favor, para que possa receber a escritura definitiva do imóvel.

O Ministério Público manifestou desfavorável a expedição do alvará, Id.50769424.

A cessão dos direitos hereditários são cabíveis desde que não envolva diretos de incapazes conforme exigido pelo art. 1.691 do Código Civil.

Senão vejamos: NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Cessão de direitos hereditários firmada pelo inventariante e representante da única herdeira, menor, por instrumento particular, sem autorização judicial para venda.

Negócio jurídico nulo.

Violação ao art . 1.691 do CC.

Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP .

Retorno das partes ao status quo ante.

Devolução apenas dos valores comprovadamente pagos pelos compradores.

Indenizações pelas benfeitorias realizadas e pela ocupação do imóvel compensadas.

Sentença mantida .

Honorários advocatícios majorados.

Recursos não providos, com observação. (TJ-SP - AC: 10222022620158260002 SP 1022202-26.2015 .8.26.0002, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2018).

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de alvará judicial, por não atender ao interesse dos herdeiros menores.

Intime-se a inventariante para acostar aos autos comprovante de registro dos bens imóveis a inventariar com suas respectivas certidões negativas de débitos.

Após, remeta-se os autos à Fazenda Pública Estadual para que se manifeste acerca dos valores atribuídos aos bens, bem como sobre eventual imposto a ser recolhido.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica .

Juiz de Direito
02/04/2025 15:31

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 17:07

Processo Inspecionado
28/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:40

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:18

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/05/2024 23:59.
19/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:39

Processo Inspecionado
05/04/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:29

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 01:37

Decorrido prazo de PATRICIA DONATO ROOSEVELT em 01/08/2023 23:59.
28/06/2023 18:34

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 16:58

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014025-54.2017.8.08.0024

Bruna Miranda de Almeida

Eduardo Luiz Henriques

Advogado: Diego Moraes Braga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039948-21.2022.8.08.0024

Jarbas Lima da Silva

Leonardo Cola de Souza

Advogado: Rafael Carlos da Vitoria Azevedo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/12/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 5010452-55.2024.8.08.0030

Leonardo Pinheiro Marassati

Eco101 Concessionaria de Rodovias S/A

Advogado: Marcelo Pacheco Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/08/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0012234-80.2018.8.08.0035

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Henoch de Souza Pereira

Advogado: Nilzemery Gomes Kempim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001184-45.2022.8.08.0030

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Edielli dos Santos Oliveira

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/02/2022 12:03

Exibir Processo