22/07/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5011689-07.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARSTEN SKOV IBSEN REQUERIDO: RIDLEY FRANCIS MIRANDA AMORIM Advogado do(a) REQUERENTE: CARSTEN SKOV IBSEN - ES36682 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR MOURA DE SOUZA - ES20168 DECISÃO DE SANEAMENTO COMPLEMENTAR (PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES) 1) Acolho em parte o pedido de ajustes formulado pelo Requerido, já que, de fato, o ponto atinente à exigência do pagamento de taxa de pintura figura aqui como incontroverso. 2) Assim, afasta-se o ponto controvertido indicado no item ‘iii’ de Id nº 66417606. 3) Quanto ao ponto constante do item ‘viii’, hei de apenas retificá-lo, e não excluí-lo, já que houvera o questionamento acerca do descabimento da restituição das somas ali referenciadas, não tendo o ponto contado com a melhor redação quando de sua fixação. 4) Sendo assim, e atento ao quanto pugnado neste momento, retifico, neste momento, os pontos objetos de controvérsia, apenas para que passem a constar nos seguintes moldes: […] i) Se houve notificação prévia do autor ao réu sobre a intenção de rescindir o contrato de locação antes do término do prazo de 3 anos ou se houve “abandono” do imóvel pelo autor; ii) Se as condições em que o imóvel foi entregue ao autor no início da locação e as condições em que foi devolvido ao término da locação; iii) Se é devida a devolução da caução no valor de R$ 650,00, acrescida de correção monetária e juros; iv) Se é devida a devolução da “taxa de pintura” no valor de R$ 500,00; v) Se são devidos os danos materiais no valor de R$ 1.548,70, relativos ao período sem uso de residência, cobrança de taxas extras, aluguel cobrado indevidamente e diferença no valor dos armários da cozinha; vi) Se houve o cumprimento do acordo entre as partes quanto à instalação dos novos armários na cozinha do imóvel e se o valor efetivamente gasto pelo autor corresponde ao desconto concedido pelo réu no aluguel; vii) Se é cabível a restituição da multa prevista no art. 43 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) em favor do autor, no valor de 3 meses de aluguel (R$ 1.950,00); viii) Se houve danos morais indenizáveis sofridos pelo autor em razão da não devolução da caução e da taxa de pintura. […] (item ‘iii’ excluído e item ‘viii’, que agora passou a ser o item ‘vii’, retificado e grifado) 5) Intimem-se todos para ciência. 6) Após, conclusos para julgamento, eis que não pugnada pela produção de nenhuma nova prova dentre as admitidas. 7) Diligencie-se.

SERRA-ES, 21 de julho de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
21/07/2025 17:30

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:59

Decorrido prazo de RIDLEY FRANCIS MIRANDA AMORIM em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:02

Publicado Decisão em 11/04/2025.
10/04/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5011689-07.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARSTEN SKOV IBSEN REQUERIDO: RIDLEY FRANCIS MIRANDA AMORIM Advogado do(a) REQUERENTE: CARSTEN SKOV IBSEN - ES36682 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR MOURA DE SOUZA - ES20168 DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais proposta por CARSTEN SKOV IBSEN em face de RIDLEY FRANCIS MIRANDA AMORIM.

Em síntese na petição inicial de ID 25108643, alega o autor que alugou um apartamento do réu em 10/02/2022, tendo pago caução no valor de R$ 650,00, taxa de pintura de R$ 500,00 e aluguel antecipado de R$ 550,00.

Sustenta que o imóvel foi entregue em condições precárias, sem pintura, sem energia elétrica (que só foi reestabelecida em 22/02/2022) e com outros problemas estruturais.

Afirma que notificou o réu em novembro de 2022 sobre sua intenção de rescindir o contrato, entregando as chaves em 15/12/2022.

Aduz que, mesmo após efetuar os reparos necessários no imóvel e entregar as chaves, o réu não devolveu a caução e a taxa de pintura.

Além disso, sustenta que as partes haviam combinado a troca dos armários da cozinha, com o desconto mensal de R$ 100,00 no aluguel, totalizando R$ 1.200,00, mas que recebeu apenas 11 parcelas.

Por fim, alega que o réu desrespeitou a Lei do Inquilinato ao cobrar mais de uma modalidade de garantia e cobrar aluguel antecipado.

O réu, por sua vez, em contestação de ID 53103282, nega as alegações do autor.

Sustenta que o contrato foi rescindido antecipadamente pelo autor, sem a devida notificação formal, tendo o autor supostamente "abandonado" o imóvel, entregando as chaves para uma vizinha.

Afirma que não tem obrigação de devolver a caução, pois esta serve para cobrir a multa contratual pela rescisão antecipada.

Nega, ainda, a obrigação de devolver a taxa de pintura, alegando que esta foi utilizada para pintar o imóvel que teria sido devolvido em péssimas condições.

Quanto aos alegados danos materiais, o réu nega sua existência e afirma que o autor não comprovou os gastos realizados.

Sustenta, ainda, que o armário instalado pelo autor na cozinha era de qualidade inferior à combinada.

O autor apresentou réplica em ID 54368581, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações do réu. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

Em não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357 do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC).

PONTOS CONTROVERTIDOS.

Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, bem como inexistindo nulidades insanáveis que se observe no processar do feito, tampouco situações pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), PROCEDO, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: i) Se houve notificação prévia do autor ao réu sobre a intenção de rescindir o contrato de locação antes do término do prazo de 3 anos ou se houve “abandono” do imóvel pelo autor; ii) Se as condições em que o imóvel foi entregue ao autor no início da locação e as condições em que foi devolvido ao término da locação; iii) Se o réu exigiu mais de uma modalidade de garantia (caução e taxa de pintura) no contrato de locação e se cobrou aluguel antecipado, em violação à Lei do Inquilinato; iv) Se é devida a devolução da caução no valor de R$ 650,00, acrescida de correção monetária e juros; v) Se é devida a devolução da “taxa de pintura” no valor de R$ 500,00; vi) Se são devidos os danos materiais no valor de R$ 1.548,70, relativos ao período sem uso de residência, cobrança de taxas extras, aluguel cobrado indevidamente e diferença no valor dos armários da cozinha; vii) Se houve o cumprimento do acordo entre as partes quanto à instalação dos novos armários na cozinha do imóvel e se o valor efetivamente gasto pelo autor corresponde ao desconto concedido pelo réu no aluguel; viii) Se é devida a multa prevista no art. 43 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) em favor do autor, no valor de 3 meses de aluguel (R$ 1.950,00); ix) Se houve danos morais indenizáveis sofridos pelo autor em razão da não devolução da caução e da taxa de pintura.

PROVAS ADMITIDAS.

Considerando o contexto fático, DEFIRO a prova documental já colacionada aos autos, admitindo-se a posterior juntada apenas de documentos novos, nos termos do art. 435, do CPC, bem como, se requerida oportunamente de forma justificada, ADMITE-SE a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha).

INDEFIRO a produção de prova pericial e inspeção judicial, que em nada contribuiriam para solucionar o litígio.

DILIGÊNCIAS.

INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida.

Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).

SERRA-ES, 3 de abril de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
09/04/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
10/11/2024 17:19

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 00:10

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:53

Expedição de Mandado - citação.
26/06/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:12

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:39

Expedição de Mandado - citação.
25/01/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:57

Juntada de Aviso de Recebimento
01/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:29

Expedição de carta postal - citação.
14/08/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:00

Juntada de Certidão
05/06/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:24

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/05/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001297-74.2024.8.08.0047

Maria Aparecida Leite dos Santos

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Patrick de Oliveira Malverdi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 5014717-46.2024.8.08.0048

Mariza da Silva

Stark Bank S.A.

Advogado: Braz Rafael Rodrigues Cogo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 5000952-51.2024.8.08.0066

Denilson Vieira Machado

Meta Beleza e Saude LTDA

Advogado: Maisi Guio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0009231-53.2018.8.08.0024

Simone Prates

Ivan Moreira Mello

Advogado: Enrico Santos Correa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003291-50.2025.8.08.0000

Wenes Alves Fonseca

Unimed Seguradora S/A

Advogado: Luiz Felipe Conde

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/03/2025 19:19

Exibir Processo