08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5017503-11.2023.8.08.0012 REQUERENTE Nome: ROSANGELA CORREA COUTINHO COPISKI Endereço: Rua Presidente Vargas, 1014, PRÓXIMO AO BAR NASCIMENTO, Presidente Médici, CARIACICA - ES - CEP: 29153-725 Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO ANTONIO MUNIZ - ES23915 REQUERIDO Nome: SATHLER E NEIVA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 223, - até 490 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-002 Advogado do(a) INTERESSADO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 Acesse nossa página na internet DESPACHO Indefiro o pedido de Id. 68154643.

Intime-se a exequente para indicar patrimônio penhorável, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer outras medidas pertinentes para tanto, sob pena de extinção na forma do art. 53,§4º da Lei 9.099/95.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 4 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.

Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
07/07/2025 19:51

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREA COUTINHO COPISKI em 05/05/2025 23:59.
06/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
06/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5017503-11.2023.8.08.0012 REQUERENTE Nome: ROSANGELA CORREA COUTINHO COPISKI Endereço: Rua Presidente Vargas, 1014, PRÓXIMO AO BAR NASCIMENTO, Presidente Médici, CARIACICA - ES - CEP: 29153-725 Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO ANTONIO MUNIZ - ES23915 REQUERIDO Nome: SATHLER E NEIVA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 223, - até 490 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-002 Advogado do(a) INTERESSADO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 Acesse nossa página na internet DECISÃO Intimada a indicar bens da executada, a exequente manifestou-se no ID 54458434, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de insolvência da empresa, uma vez que não foram encontrados valores em contas bancárias nem veículos registrados (IDs 53263633 e 53570872).

Todavia, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, pois pode acarretar graves prejuízos à continuidade da empresa.

Por essa razão, exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme disposto no art. 133, §1º, do CPC.

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor adote a Teoria Menor, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica diante da insolvência ou da existência de obstáculo ao ressarcimento do consumidor, não há, por ora, elementos suficientes para tal conclusão.

Verifica-se que foram realizadas apenas duas diligências infrutíferas (IDs 53263633 e 53570872), sem comprovação de que todos os meios disponíveis foram esgotados.

No caso dos autos, contudo, a princípio, não há evidências do estado de insolvência da executada, visto que sequer demonstrado que a exequente tenha esgotado todos os meios necessários para encontrar bens.

Nota-se que foram realizadas apenas duas diligências por este juízo, com resultado infrutífero (Ids. 53570872, 53570869).

Pelo exposto, ausentes os requisitos mínimos, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 134, §4º do CPC.

Intime-se a exequente para indicar patrimônio penhorável, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer outras medidas pertinentes para tanto, sob pena de extinção na forma do art. 53,§4º da Lei 9.099/95.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 20 de março de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital.

Informem-se.

OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONCILIAÇÃO ON-LINE: através da página na internet “jecivel.blogspot.com” é possível enviar qualquer proposta de acordo, em qualquer fase do processo.

O documento, a princípio, será informal e não trará qualquer prejuízo ao andamento do processo.

Havendo interesse da parte contrária, será homologado o acordo ou marcada audiência especial de conciliação por videoconferência.

O acordo produzirá os mesmos efeitos que a sentença.

CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
02/04/2025 15:37

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 17:52

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:12

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:55

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREA COUTINHO COPISKI em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:04

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:03

Expedição de Certidão.
05/10/2024 01:23

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREA COUTINHO COPISKI em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:37

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:07

Decorrido prazo de SATHLER E NEIVA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 17/07/2024 23:59.
13/06/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:49

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:49

Processo Reativado
17/05/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:19

Transitado em Julgado em 29/04/2024 para ROSANGELA CORREA COUTINHO COPISKI - CPF: *85.***.*43-26 (REQUERENTE) e SATHLER E NEIVA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-43 (REQUERIDO).
30/04/2024 04:59

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREA COUTINHO COPISKI em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:48

Decorrido prazo de SATHLER E NEIVA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:10

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
04/04/2024 16:10

Processo Inspecionado
28/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:15

Conclusos para julgamento
25/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:18

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 17:17

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2023 16:15 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
18/12/2023 17:15

Expedição de Termo de Audiência.
14/12/2023 17:25

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2023 13:35

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 18:09

Juntada de Aviso de Recebimento
30/11/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela a ROSANGELA CORREA COUTINHO COPISKI - CPF: *85.***.*43-26 (REQUERENTE)
27/11/2023 17:37

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 20:57

Expedição de carta postal - citação.
09/11/2023 20:57

Expedição de carta postal - intimação.
09/11/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:12

Audiência Conciliação designada para 18/12/2023 16:15 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
09/11/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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