09/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:23

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 16:09

Processo Reativado
07/05/2025 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 17:02

Recebidos os autos
25/03/2025 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
25/03/2025 17:02

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia
24/03/2025 17:33

Transitado em Julgado em 11/03/2025 para BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
24/03/2025 13:42

Juntada de Petição de pedido de providências
12/03/2025 03:24

Decorrido prazo de RENATO TAQUINI em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:24

Decorrido prazo de IZIONI DA SILVA GOUVEA TAQUINI em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:24

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:15

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
20/02/2025 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5003385-49.2023.8.08.0038 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A REQUERIDO: IZIONI DA SILVA GOUVEA TAQUINI, RENATO TAQUINI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em face de IZIONI DA SILVA GOUVEA TAQUINI e RENATO TAQUINI, todos já qualificados nos autos, aduzindo o autor ser credor dos demandados na importância de R$ 15.253,55 (quinze mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).

O autor juntou aos autos os documentos ID 35496719 e ID 35496721, na qual, constam as obrigações assumidas pelos requeridos.

Devidamente citados, os requeridos deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 49588735). É o relatório.

DECIDO.

A priori, sustento que a decisão que converte mandado monitório inicial em título executivo, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, possui natureza jurídica de sentença.

No presente caso, apesar de devidamente citados/intimados, os requeridos não efetuaram o pagamento do débito, bem como, não opuseram embargos, tendo o prazo dos requeridos transcorrido in albis.

Diante disso, decreto a revelia dos requeridos, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora, em conformidade com o artigo 344, do Código de Processo Civil.

Entretanto, mesmo diante da presunção de veracidade decorrente da inércia de tempestiva e adequada defesa da demandada, não cabe ignorar elementos que direcionem para a convicção existente nos autos que seja capaz de suprimir a presunção legal relativa.

O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base e prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em dinheiro”.

Compulsando os autos, verifico que o autor apresentou os documentos ID 35496719 e ID 35496721, onde constam de forma clara as obrigações assumidas pelos demandados, datas de vencimento e os respectivos valores das prestações.

Além disso, o autor colacionou ID 35496722, o demonstrativo com memória de cálculo do débito inadimplido.

Conforme dicção do § 2º, do artigo 701 do Código de Processo Civil “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

In casu, o autor se desincumbiu do seu ônus, apresentando o instrumento particular estampando a obrigação devida pelos requeridos, ao passo que os requeridos, apesar de devidamente intimados, não opuseram embargos monitórios.

Diante disso, decorrido o prazo para apresentação de embargos monitórios sem o seu oferecimento, converto o mandado inicial em mandado executivo.

Entendo que os requeridos devem efetuar o pagamento dos valores originais dos referidos, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nas datas avençadas.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando os requeridos ao pagamento do valor original dos contratos, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Registro que deverão ser abatidos do cálculo, as parcelas que, eventualmente, foram pagas pelo requerido.

Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, § 8º do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação, Arquive-se com as cautelas legais.

Sobrevindo recurso de apelação, após as formalidades legais, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na forma do art. 1.010, § 3º do CPC.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
10/02/2025 17:23

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 13:10

Processo Inspecionado
10/02/2025 13:10

Julgado procedente o pedido de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
28/08/2024 15:35

Conclusos para julgamento
28/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:54

Decorrido prazo de IZIONI DA SILVA GOUVEA TAQUINI em 25/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:07

Decorrido prazo de RENATO TAQUINI em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:00

Expedição de Mandado - citação.
21/02/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 20/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:00

Processo Inspecionado
19/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:06

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 14:06

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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