TJES - 0008297-90.2021.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0008297-90.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAN BERNARDO COMERCIO LTDA REQUERIDO: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE - RJ83495, CHARLES RIBEIRO SOARES - RJ161614 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório.

Trata-se de “AÇÃO RENOVATÓRIA”, proposta por SAN BERNARDO COMÉRCIO LTDA-ME em face de NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A. À petição inicial, fixada às fls. 02/06, a parte Autora ingressou com a presente ação renovatória com o objetivo de renovar o instrumento contratual de locação firmado junto à Requerida, por entender presentes os todos os requisitos autorizativos.

Ocorre que, em decisão de ID 34559126, este Juízo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual determinou a intimação da Requerente para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

A despeito de devidamente intimada (ID 41638188), a parte Autora não se manifestou no presente caderno processual, tampouco procedeu ao recolhimento das custas, consoante anteriormente determinado.

Fundamentação.

Compulsando os autos, verifico que houve a regular intimação da parte Autora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos; contudo, o prazo decorreu sem que tenha havido qualquer manifestação de sua parte. À vista disso, é cediço que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, de modo que a ausência do pagamento acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Aliás, tal é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VÍCIO SANÁVEL - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO . 1.

O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. (AgRg no Ag 1089412/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 17/12/2010). 2.

Transcorrido o prazo de mais de trinta dias da propositura da presente Ação de Cobrança sem o pagamento das custas iniciais, forçoso é o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação Cível n. 048180200718, Relator: Des.

Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/02/2022, Data da Publicação no Diário: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE RECURSO AO TEMPO E MODO DEVIDOS.

PRECLUSÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJES, Apelação Cíveln. 024190323592, Relator: Des.

Jorge do Nascimento Viana, Quarta Câmara Cível Data de Julgamento: 27/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) Portanto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

Dispositivo.

Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Entretanto, sem ônus sucumbenciais, sob pena de configuração de bis in idem.

Isso porque, a parte Autora já foi apenada com a extinção do processo sem resolução do mérito, justamente em razão da falta de pagamento das custas.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005189-79.2019.8.08.0038 APELANTE: JURACY CONTARATO GOMES MARQUES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA A C Ó R D Ã O EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS SUCUMBENCIAIS IMPOSSIBILDIADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme entendimento jurisprudencial deste E.

Tribunal, é verificado a hipossuficiência da parte litigante quando a renda bruta for inferior a 03 (três) salários mínimos. 2.

O cancelamento da distribuição do feito é a consequência jurídica atribuída pelo não pagamento das custas iniciais.

Contudo, a penalidade imposta no artigo 290 do CPC não implica a condenação do autor ao pagamento do ônus sucumbenciais. 3.

A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte.(REsp1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) 4.

Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 038190049247, Relator : JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/04/2022, Data da Publicação no Diário: 12/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O artigo 290 do CPC/2015 dispõe que Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. . 2.

O inadimplemento das despesas processuais não resulta da condenação do Autor em custas, mas sim o arquivamento dos autos.

Precedentes. 3.

Sentença reformada 4.

Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível n. 00008366020178080007, Relator: Des.

Arthur José Neiva De Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2021, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021) INTIME-SE a parte autora.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.

Nada mais havendo, CANCELE-SE a distribuição, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Juiz de Direito