21/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 07/04/2025.
09/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000536-55.2025.8.08.0064 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LARISSA JANUARIO DE SOUZA INVENTARIADO: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: IVAN LAURENCO DE FREITAS RODRIGUES - ES40612, THAIS CRISTINA DA CUNHA - ES35955 DESPACHO Vistos, em inspeção.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Considerando a apresentação de instrumento de partilha subscrito por todos os Interessados e o requerimento retro, tenho que o feito deverá seguir o rito do arrolamento sumário, devendo o Cartório deste Juízo promover as alterações cadastrais no PJE, com base no art. 659 e seguintes do CPC.

Intime-se a Inventariante, através de seu Advogado(a) para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar (caso ainda não tenham feito): a) As Certidões Negativas de Débitos Municipal e Estadual do Estado em que se localiza o bem imóvel em nome do de cujus; b) Certidão Negativa de Testamento em nome do falecido; c) apresentar partilha do patrimônio sucedido; a Partilha deverá obedecer, com rigor às normas do artigo 653 do CPC c/c as do artigo 620 do mesmo Código, quanto à completa especificação dos bens (descrição de acordo com registro no RGI e construções sobre o terreno, informando que as mesmas não se encontram averbadas no Registro de Imóveis) e qualificação dos envolvidos.

O instrumento de partilha conterá o valor atribuído pelos próprios Interessados a cada um dos bens integrantes do espólio e ao monte cujos direitos, sejam de posse ou propriedade, lhes foram sucedidos com a abertura da sucessão, atribuindo também valor às edificações, se for o caso.

Ressalto que para apresentação do plano de partilha amigável o patrono deverá conter poderes específicos para tanto.

Caso não possua, a mesma deverá ser assinada pelos herdeiros e seus cônjuges.

Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Ministério Público (em caso de interesse de menor) e, após, conclusos.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
03/04/2025 15:42

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 22:55

Processo Inspecionado
01/04/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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