11/06/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000665-46.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PATRICIA DA CUNHA FERNANDES PESSANHA, CARLOS FERNANDES PESSANHA JUNIOR AGRAVADO: BRUNO VIEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE LIMA DE OLIVEIRA - MG167884 Advogado do(a) AGRAVADO: LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA - ES34878 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Patrícia da Cunha Fernandes Pessanha e Carlos Fernandes Pessanha Júnior contra as decisões proferidas pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari (Id’s origem 49779266 e 50330135) que, em sede de cumprimento de sentença deflagrado por Bruno Vieira: (i) indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita; (ii) indeferiu pedido de homologação de sua proposta para quitação da dívida; (iii) não reconheceu a quitação das parcelas vencidas em novembro e dezembro de 2023; e (iv) determinou a realização de consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER.

Em suas razões recursais, sustentam os agravantes (Id 10045424), em suma, que: (i) a decisão impugnada incorreu em erro ao não considerar os comprovantes de pagamento referentes às parcelas de novembro e dezembro de 2023, mediante depósitos de R$ 1.000,00 (um mil reais) realizados, via pix, em 21/11/2023 e 27/11/2023, além do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 16/12/2023 e 21/12/2023; (ii) a rejeição da proposta apresentada apenas agrava a situação financeira, que pode comprometer a capacidade de pagamento, conduzindo a um resultado oposto ao interesse do próprio credor, que é a satisfação do crédito; (iii) a análise da hipossuficiência deve levar em conta o conjunto de despesas mensais que o devedor enfrenta; (iv) em que pese o elevado faturamento mensal da academia (R$ 20.000,00), trata-se de valor bruto, do qual são deduzidas várias despesas operacionais e com funcionários; (v) o bloqueio de veículos e contas bancárias impõe graves prejuízos à sua subsistência, por se revelar desproporcional e oneroso; (vi) deve ser observado o disposto no art. 805 do CPC/2015, a fim de que a execução seja processada pelo meio menos gravoso; e (vii) deve ser liminarmente suspensa a ordem de bloqueio de suas contas bancárias, com base no princípio da menor onerosidade.

Ao recepcionar o processo, indeferi o pedido de que lhe fosse atribuído efeito suspensivo (Id 12039395).

Em seguida, a agravada alegou ter ocorrido a perda superveniente do objeto recursal (Id 12395483). É o relatório, no essencial.

Passo a decidir com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Como dito, informou o agravado ter sido exaurido o objeto recursal, por ter sido proferida sentença extintiva, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, diante da satisfação da obrigação pelos agravantes, sendo, inclusive, determinado o seu arquivamento.

Em consulta aos autos originários (nº 5007715-77.8.8.08.0021), verifico que a ordem de bloqueio de numerário dos agravantes foi cumprida e, por ter o presente recurso sido recepcionado em seu efeito devolutivo (Id 12039395), foi proferida sentença que, como noticiado pelo agravado, julgou extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC/2015 (Id origem 62748097), de modo que eventual irresignação da parte agravante deverá ser manifestada por meio do recurso próprio (rectius: apelação).

Com isso, restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o prosseguimento deste agravo de instrumento, devendo, portanto, ser julgado prejudicado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, julgo prejudicado o agravo de instrumento, diante da ausência de interesse recursal por causa superveniente.

Desta decisão, intimem-se as partes.

Após, providencie-se o arquivamento.

VITÓRIA-ES, 27 de março de 2025.

Desembargador(a)
01/04/2025 16:06

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 23:35

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 23:35

Prejudicado o recurso
26/03/2025 17:27

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
11/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES PESSANHA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Decorrido prazo de PATRICIA DA CUNHA FERNANDES PESSANHA em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:26

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
12/02/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000665-46.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PATRICIA DA CUNHA FERNANDES PESSANHA, CARLOS FERNANDES PESSANHA JUNIOR AGRAVADO: BRUNO VIEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE LIMA DE OLIVEIRA - MG167884 Advogado do(a) AGRAVADO: LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA - ES34878 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Patrícia da Cunha Fernandes Pessanha e Carlos Fernandes Pessanha Júnior contra as decisões proferidas pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari (Id’s origem 49779266 e 50330135) que, em sede de cumprimento de sentença deflagrado por Bruno Vieira: (i) indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita; (ii) indeferiu pedido de homologação de sua proposta para quitação da dívida; (iii) não reconheceu a quitação das parcelas vencidas em novembro e dezembro de 2023; e (iv) determinou a realização de consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER.

Em suas razões recursais, sustentam os agravantes (Id 10045424), em suma, que: (i) a decisão impugnada incorreu em erro ao não considerar os comprovantes de pagamento referentes às parcelas de novembro e dezembro de 2023, mediante depósitos de R$ 1.000,00 (um mil reais) realizados, via pix, em 21/11/2023 e 27/11/2023, além do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 16/12/2023 e 21/12/2023; (ii) a rejeição da proposta apresentada apenas agrava a situação financeira, que pode comprometer a capacidade de pagamento, conduzindo a um resultado oposto ao interesse do próprio credor, que é a satisfação do crédito; (iii) a análise da hipossuficiência deve levar em conta o conjunto de despesas mensais que o devedor enfrenta; (iv) em que pese o elevado faturamento mensal da academia (R$ 20.000,00), trata-se de valor bruto, do qual são deduzidas várias despesas operacionais e com funcionários; (v) o bloqueio de veículos e contas bancárias impõe graves prejuízos à sua subsistência, por se revelar desproporcional e oneroso; (vi) deve ser observado o disposto no art. 805 do CPC/2015, a fim de que a execução seja processada pelo meio menos gravoso; e (vii) deve ser liminarmente suspensa a ordem de bloqueio de suas contas bancárias, com base no princípio da menor onerosidade. É o relatório, no essencial.

Passo a decidir, nos termos dos arts. 932, II e 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único).

No mais, trata-se de recurso tempestivo e não é exigida a comprovação do preparo, por ser a concessão da assistência judiciária gratuita um dos pontos recorridos.

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio o pedido de que lhe seja atribuída eficácia suspensiva.

Como se sabe, a interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos do CPC/2015, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que estejam identificados a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Atenho-me, neste primeiro momento, ao pedido dos agravantes de que seja suspensa a ordem de bloqueio de valores em suas contas bancárias.

Vejamos.

Em consulta ao processo originário, verifico que a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER foi realizada em 20/09/2024 e, diante no retardo no processamento deste recurso e apreciação do pedido de que lhe fosse atribuída eficácia suspensiva – ocasionada pela ausência de comprovação de sua tempestividade e consequente necessidade de intimação dos agravantes (cf.

Id 10378697) – a pretensão recursal em análise tornou-se inócua, a bem da verdade, tendo em vista que houve êxito parcial na busca realizada, com a consequente determinação de desbloqueio de eventuais valores irrisórios e expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 7.468,60 (sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) pelo exequente, não sendo a decisão respectiva objeto do presente recurso, por ser ulterior à sua interposição.

Desta feita, eventual desfazimento dos atos processuais posteriores à decisão agravada – a exemplo da mencionada expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada – demandaria a presença de fundados indícios de ilegalidade e/ou abusividade da determinação antecedente (rectius: utilização das ferramentas disponíveis ao juiz), o que não vislumbro neste primeiro momento.

Como se sabe, os sistemas de pesquisa eletrônicos disponibilizados aos magistrados foram instituídos para a garantia da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5°, inciso LXXVIII; CPC/2015, art. 4°) e, em especial, para a efetividade da atividade jurisdicional, em que se insere a satisfação do crédito em cumprimento de sentença.

Ademais, a execução deve se desenvolver no interesse do credor, havendo o dever de cooperação das partes e do juízo, conforme estabelece o art. 6º do CPC/2015, a fim de se obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva.

Com isso, diante do interesse público na efetividade da jurisdição executiva, o juiz deve adotar as providências adequadas e necessárias para a satisfação do crédito do exequente, à luz do princípio da cooperação insculpido no diploma processual civil.

In casu, limitam-se os agravantes a suscitarem a ocorrência de prejuízos à sua subsistência e a onerosidade da medida, além da prevalência do disposto no art. 805 do CPC/2015, o que, a meu ver, não justifica a suspensão da eficácia da determinação judicial objurgada, máxime por ter a lide executória avançado, com a expedição de alvará para levantamento de uma parcela do valor devido.

Com tais considerações, indefiro o pedido de que seja atribuída eficácia suspensiva ao presente recurso, recepcionando-o, tão somente, em seu efeito devolutivo.

Intimem-se as agravantes desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, retornem-me conclusos os autos.

VITÓRIA-ES, 4 de fevereiro de 2025.

Desembargador(a)
07/02/2025 16:46

Expedição de intimação - diário.
05/02/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2025 17:32

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
22/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:45

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:09

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
07/10/2024 13:09

Recebidos os autos
07/10/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
07/10/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 12:06

Recebidos os autos
07/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
03/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:09

Conclusos para decisão a ANA FLAVIA MELO VELLO
23/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013133-75.2023.8.08.0048

Itau Unibanco S.A.

Michelle Jesus de Souza

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 5005285-33.2024.8.08.0038

Kelvin de Jesus Souza

Banco Daycoval S/A

Advogado: Suzidarly de Araujo Galvao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/12/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 5001419-50.2023.8.08.0006

Levi Lima Cock

Banco Inter S.A.

Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/03/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 5000412-28.2025.8.08.0014

Daniel Ferreira de Carvalho

Bruna Soares Jayme

Advogado: Daniel Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/01/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0002508-43.2021.8.08.0014

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Augusto Vieira Correa

Advogado: Debora Cruz Fernandes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/04/2021 00:00

Exibir Processo