12/06/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
14/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:55

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 17:54

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:27

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
19/02/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
17/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5001076-51.2023.8.08.0007 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (55) REQUERENTE: IVA RELLA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA DE PAULA RESENDE BICALHO - ES33716 AUSENTE: VALSEIR CESARIO DOS SANTOS DECISÃO Visto em Inspeção Cuida-se de Ação de Declaração de Morte presumida ajuizada por IVA RELLA DOS SANTOS, em razão do desaparecimento de VALSEIR CESARIO DOS SANTOS, filho da requerente, ocorrido a mais de 30 anos. É o relato do necessário.

FUNDAMENTAÇÃO.

Narra a inicial que Valseir foi a uma festa na cidade de Itaguaçu/ES no ano 1993 e nunca mais retornou para casa.

As buscas realizadas pela família não foram exitosas, e o requerido se encontra desaparecido até os dias de hoje, razão pela qual requer a requerente a declaração de sua morte presumida.

O Ministério Público, em parecer apresentado ao ID 44885623, pugnou pela declaração de incompetência absoluta deste juízo, vez que, conforme diligências realizadas por aquele Órgão, o último domicílio de Valseir foi no município de Itaguaçu/ES (ID 44885537).

Desse modo tem-se que, conforme inteligência do art. 49 do CPC, a “ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias”, devendo o presente processo tramitar perante o respectivo foro.

Assim, não obstante não ter sido declarada a ausência de Valseir Cesário dos Santos, trata-se de pessoa desaparecida, devendo ser aplicada de forma analógica o previsto no art. 49 do CPC, quanto a competência para julgar o feito.

Compulsando os autos, constato que a competência para processar e julgar a presente pretensão não é deste juízo, tendo em vista que, conforme diligências empreendidas pelo Ministério Público, o último domicílio do ausente foi na cidade de Itaguaçu/ES.

Por este motivo concluo pela incompetência deste juízo.

DISPOSITIVO.

Feitos tais esclarecimentos, visando preservar os Princípios do Devido Processo Legal e do Juízo Natural, DECLINO MINHA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito ao juízo com competência para os feitos referentes à declaração de morte presumida da Comarca Itaguaçu/ES.

INTIMEM-SE todos da presente decisão.

Após, determino que sejam procedidos os devidos registros e baixas pertinentes, devendo os autos serem arquivados.

DILIGENCIE-SE.

G16 BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica.

DENER CARPANEDA Juiz de Direito
12/02/2025 09:33

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:31

Expedição de Intimação eletrônica.
12/02/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:14

Declarada incompetência
06/02/2025 12:14

Processo Inspecionado
10/10/2024 17:07

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
02/08/2023 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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