23/04/2025 00:29

Decorrido prazo de DANUBIO DA SILVA VAZ em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:10

Publicado Decisão em 11/04/2025.
10/04/2025 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000584-44.2023.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, THAISNARA GOMES DE SOUZA REU: DANUBIO DA SILVA VAZ Advogado do(a) REU: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - ES15825 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de ação penal movida em face de DANUBIO DA SILVA VAZ, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, §13 e artigo 147-B, caput, ambos do Código penal (vítima Thaisnara) e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vítima Paola), todos com as implicações da Lei 11.340/2006.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação de id 47989589.

Eis, o relatório.

Decido. É imperioso que se registre que a resposta à acusação, prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, consiste em uma peça defensiva apresentada após o recebimento da denúncia pelo Magistrado e que deve conter todas as questões de natureza preliminar, ou seja, aquelas que servem para apontar possíveis falhas e/ou vícios havidos na peça policial. É nesse momento também que caberá à Defesa propor a produção de provas, requerer a juntada de documentos e oferecer justificações, bem como poderá alegar qualquer outra matéria de interesse da defesa.

Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu, verifico que não foram alegadas quaisquer matérias que indiquem a necessidade de absolvição sumária, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução para uma análise mais acurada dos fatos narrados pela acusação.

Designo, consoante artigo 399 do Código de Processo Penal, audiência de instrução presencial/videoconferência para o dia 01/08/2025, às 16h40min, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*47.***.*18-60?pwd=IJb5eZ44dNBEtkTkWzvw3SDGR5ZySf.1 / ID da reunião: 847 3161 8560 / Senha: 43463950.

Expeça-se mandado de intimação do(a) acusado(a).

Requisite(m)-se à(s) Unidade(s) Prisional(is) a participação dos réu por videoconferência, conforme autorizado pelo artigo 6°, da Resolução n° 354 do CNJ.

Em caso de indisponibilidade de sala para realização da audiência, desde já, fica requisitada a devida condução.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s), se for necessário, proceda-se à devida requisição, advertindo a(s) testemunha(s) da necessidade de comparecimento sob pena de condução coercitiva.

Havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, diligencie-se para o agendamento de sala passiva, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023.

Nesse caso, expeça(m)-se mandado(s) e/ou requisição de comparecimento de testemunha(s), observando, em todos os casos, os termos do Ato Normativo Conjunto n° 11/2022.

No caso de testemunha(s) residente(s) em outro Estado da Federação, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) deprecando a intimação da(s) testemunha(s), assim como a disponibilização de sala passiva para realização da(s) respectiva(s) oitiva(s), de forma telepresencial, a ser conduzida por este Juízo (Ato Normativo Conjunto n° 004/2023, artigo 8°, § 2°).

Dê ciência ao Ministério Público.

Intime-se a(o)(s) advogada(o)(s) de defesa.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO , SERVINDO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO via de consequência, se for o caso, DETERMINO a(o) Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco(ES), data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
09/04/2025 14:46

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:08

Expedição de Comunicação via central de mandados.
01/04/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:08

Proferida Decisão Saneadora
01/04/2025 17:08

Processo Inspecionado
01/04/2025 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 16:40, Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
05/08/2024 13:28

Juntada de Petição de defesa prévia
31/07/2024 16:54

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:41

Expedição de Mandado - citação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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