12/05/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:33

Transitado em Julgado em 12/05/2025 para CRIASTVAO CONCEICAO - CPF: *19.***.*08-03 (REQUERIDO) e JOAO BATISTA ALVES - CPF: *70.***.*03-15 (REQUERENTE).
24/04/2025 01:14

Decorrido prazo de CRIASTVAO CONCEICAO em 23/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
08/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5023633-44.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA ALVES REQUERIDO: CRIASTVAO CONCEICAO Advogado do(a) REQUERIDO: ANDREICK MARTINS OLIVEIRA - ES26087 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por João Batista Alves em face de Cristovão Conceição, sob alegação de que o requerido teria atravessado a Avenida Brigadeiro, localizada no município da Serra, em local de grande fluxo de veículos, sem observar a devida cautela, ocasionando a colisão com seu veículo.

O autor sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerido, que não respeitou a sinalização e ingressou na via principal de maneira imprudente.

Requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos.

O requerido, por sua vez, juntou aos autos vídeos que comprovam a dinâmica do acidente ID. 54569157, bem como se manifestou oralmente em audiência, alegando que o trânsito na via principal se encontrava lento, o que possibilitou sua travessia com cautela, e que o autor trafegava indevidamente sobre a faixa de ciclovia, destinada exclusivamente a bicicletas.

Sustenta a culpa exclusiva do autor, uma vez que sua conduta imprudente rompeu o princípio da confiança no trânsito e foi a causa determinante do acidente.

O vídeo juntado aos autos, I, demonstra a dinâmica do acidente.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O princípio da confiança, amplamente reconhecido no direito de trânsito, parte da premissa de que cada condutor deve respeitar as normas de circulação viária e que pode presumir que os demais condutores também o farão.

Esse princípio é essencial para a organização e a segurança no trânsito, pois confere previsibilidade às condutas, permitindo que os motoristas tomem decisões confiando no comportamento esperado dos demais.

No caso em análise, o requerido, ao atravessar a Avenida Brigadeiro (Av.

Brg.

Eduardo Gomes - Carapina), uma via de grande fluxo de veículos, agiu com cautela e dentro dos limites impostos pelas normas de trânsito.

O vídeo juntado aos autos demonstra que ele aguardou o momento adequado para realizar a travessia, aproveitando o trânsito lento nas faixas de circulação de veículos automotores.

Nesse contexto, o requerido tinha a expectativa legítima de que as regras de trânsito estivessem sendo respeitadas, em especial no que diz respeito à faixa exclusiva para ciclistas, sinalizada na cor vermelha, que, segundo o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é reservada exclusivamente para bicicletas.

A conduta do autor, ao trafegar indevidamente pela faixa de ciclovia, violou diretamente as normas de trânsito, em especial o artigo 193 do CTB, que considera gravíssima a infração de transitar em ciclovias ou ciclofaixas com veículos automotores.

Ao utilizar uma faixa destinada exclusivamente a ciclistas para furar o fluxo lento de veículos, o autor rompeu o princípio da confiança, surpreendendo o requerido, que completava sua travessia com atenção e prudência.

Além disso, constata-se pelo vídeo que o autor trafegava em velocidade inadequada sobre a faixa vermelha, espaço devidamente sinalizado e reservado para bicicletas, conforme previsto no CTB, que estabelece seu uso restrito.

Essa conduta imprudente violou a legislação de trânsito e comprometeu a segurança viária, sendo decisiva para a ocorrência do acidente.

Essa dinâmica, evidenciada no vídeo, demonstra que o comportamento irregular do autor foi a causa determinante do acidente.

Enquanto o requerido agia de boa-fé, presumindo que a faixa vermelha estaria livre de veículos motorizados, o autor, ao transitar de maneira imprudente, desrespeitou as regras de circulação e violou o dever de cuidado imposto pelo artigo 28 do CTB, que determina que: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." Ao violar essa regra fundamental, o autor quebrou a previsibilidade necessária ao trânsito seguro, sendo diretamente responsável pela colisão.

Sua conduta não foi apenas imprudente, mas também rompeu o princípio da confiança no trânsito, uma vez que os demais condutores, incluindo o requerido, tinham o direito de presumir que a faixa vermelha estaria sendo utilizada apenas por ciclistas.

Diante dessas circunstâncias, conclui-se que o autor foi o único responsável pelo acidente.

Sua conduta imprudente e contrária às normas de trânsito foi a causa determinante do evento danoso, afastando qualquer responsabilidade do requerido, que agiu de forma regular e cautelosa.

Assim, restam plenamente configurados os elementos que determinam a culpa exclusiva do autor.

III.

Da Litigância de Má-Fé O requerido, em sua manifestação oral apresentada durante a audiência de instrução e julgamento, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, sob a alegação de que este teria agido de forma abusiva ao ajuizar a presente demanda.

Contudo, após análise detalhada dos autos e da conduta processual do autor, não se verifica qualquer comportamento que configure má-fé processual nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.

O direito de ação é assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso à justiça a todos aqueles que pretendam buscar a tutela de seus direitos.

Para que fosse reconhecida a má-fé, seria necessário demonstrar que o autor agiu de forma dolosa, com má intenção, abusando do direito de litigar ou causando dano processual à parte adversa.

Contudo, no presente caso, o autor limitou-se a expor sua narrativa dos fatos, baseada em seu entendimento pessoal sobre a responsabilidade pelo acidente, exercendo de forma legítima seu direito de petição.

Assim, não há nos autos qualquer elemento que comprove que o autor tenha alterado a verdade dos fatos, agido de forma temerária ou utilizado o processo para fins manifestamente protelatórios.

O exercício do direito de ação, ainda que não acolhido, deve ser preservado como expressão legítima da busca pela justiça.

Dessa forma, rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, por ausência de elementos que justifiquem tal penalidade.

IV.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por João Batista Alves em face de Cristovão Conceição, em razão da culpa exclusiva do autor pelo acidente.

Julgo Improcedente o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, por ausência de elementos que justifiquem tal penalidade.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95.

VITÓRIA-ES, 18 de dezembro de 2024.

JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei.

VITÓRIA-ES, 18 de dezembro de 2024.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: CRIASTVAO CONCEICAO Endereço: Rua Ceará, 12, Central Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-548 Requerente(s): Nome: JOAO BATISTA ALVES Endereço: RUA DAS VIDEIRAS, 02, CASA DE 3 ANDARES, CONDOMINIO HZ, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000
02/04/2025 16:11

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 16:35

Desentranhado o documento
21/03/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 16:34

Desentranhado o documento
21/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:30

Juntada de Aviso de Recebimento
18/12/2024 22:11

Julgado improcedente o pedido de CRIASTVAO CONCEICAO - CPF: *19.***.*08-03 (REQUERIDO).
13/11/2024 11:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:48

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 10:30, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
13/11/2024 11:44

Expedição de Termo de Audiência.
13/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
13/11/2024 07:20

Juntada de Petição de indicação de prova
05/11/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 17:26

Expedição de carta postal - intimação.
18/10/2024 17:26

Expedição de carta postal - intimação.
18/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:28

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/11/2024 10:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
17/10/2024 18:28

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:25

Juntada de Aviso de Recebimento
20/08/2024 16:56

Audiência Conciliação realizada para 20/08/2024 15:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
20/08/2024 16:56

Expedição de Termo de Audiência.
11/07/2024 12:12

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2024 14:09

Juntada de Aviso de Recebimento
13/06/2024 15:13

Expedição de carta postal - intimação.
13/06/2024 15:13

Expedição de carta postal - citação.
13/06/2024 15:07

Audiência Conciliação designada para 20/08/2024 15:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
13/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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