30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
08/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0017900-57.2002.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDNA DA SILVA MARQUES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO - ES8964, LAINA PESSIMILIO CASER - ES12829, LUCIANA PATROCINIO BORLINI - ES10211, MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA - ES16656 DECISÃO De primeiro, promova a Serventia a Evolução da classe processual, para Cumprimento de Sentença.

Agravo de instrumento – fls. 1137/1140 e 1146/1150, dando parcial provimento ao Agravo, a fim de reconhecer a legitimidade concorrente para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais da sociedade de advogados (Borlini Caser Advogados Associados), cuja sociedade é composta pelas advogadas – Lâina Pessimilio Caser, Luciana Patrocinio Borlini e Luana Machado Caetano, as quais estão inscritas na OAB/ES sob os nºs 12.829, 10.211 e 12.080, respectivamente – e assumiram o patrocínio da causa em 2007, mediante substabelecimento de poderes, com reservas, por parte dos advogados originários, Drs.

Charles Amaral Falcheto, Stefânia Schimith Bergher e Luzinete Silva de Oliveira Farias.

Em relação à titularidade sobre honorários advocatícios da presente ação, nota-se que os honorários são devidos aos Drs.

Charles Amaral Falcheto, Stefânia Schimith Bergher, Luzinete Silva de Oliveira Farias e Borlini Caser Advogados Associados sociedade composta pelas atuais advogadas Lâina Pessimilio Caser, Luciana Patrocinio Borlini e Luana Machado Caetano.

Vieram os autos conclusos para delimitação do percentual de cada patrono, que atuou nos autos.

Decido.

No Agravo de Instrumento de fls. 1137/1140 e 1146/1150, reconhece-se o direito autônomo de cada advogado à parte da verba sucumbencial.

Dito isso, tenho que a divisão deve respeitar a proporcionalidade da contribuição jurídica de cada causídico, levando-se em conta: Tempo de atuação no feito; Relevância técnica das manifestações e o Resultado prático obtido com os atos advocatícios.

Desse modo, delimito o valor individual de cada advogado: 1.

DR.

CHARLES AMARAL FALCHETO.

Atuação destacada: Foi o primeiro patrono da causa.

Redigiu a petição inicial, replicou a contestação, fez agravo de instrumento (concedendo a liminar de pensão ao menor), iniciou a instrução processual com rol de testemunhas.

Destacou a relevância e sucesso imediato de sua atuação, que resultou em tutela provisória estável.

Relevância jurídica: Atuação inicial e determinante, inclusive com reflexos na sentença.

Contribuição essencial ao desfecho positivo da causa.

Fixo o percentual de: 35% 2.

DRA.

STEFÂNIA SCHIMITH BERGHER Atuação destacada: Manteve-se como patrona regular ao longo do processo.

Sustenta ter prestado serviços contínuos de defesa dos autores e solicita divisão proporcional dos honorários.

Relevância jurídica: Permanência no feito e trabalho contínuo têm valor significativo.

Contudo, não há menção específica a atos estratégicos relevantes como petições determinantes, recursos ou audiências.

Fixo o percentual de: 10% 3.

DRA.

LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS Observação: Atuou como substabelecente e colaboradora com a Dra Stefania.

Participou de Audiência.

Apresentou quesitos.

Fixo o percentual de: 10% 4.

ESCRITÓRIO BORLINI CASER ADVOGADOS ASSOCIADOS Composto pelas advogadas Lâina Pessimilio Caser, Luciana Patrocínio Borlini e Luana Machado Caetano.

Atuação destacada: Assumiram o processo em momento mais recente.

Peticionaram nos autos requerendo o cumprimento da sentença.

Reforçaram que, embora tenham menor tempo de atuação, prestaram serviço relevante na fase final, inclusive para execução.

Relevância jurídica: Atuação importante para a execução do julgado e recuperação dos valores, embora posterior à decisão de mérito.

Fixo o percentual dividido entre as três, de: 45% Intime-se as partes para ciência da presente.

Advirto que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto em momento oportuno, e não por meio de petição com pedido de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as formas de impugnação/revisão dos provimentos judiciais, as hipóteses de cabimento de cada recurso e as suas principais características.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura.

Juiz(a) de Direito
02/04/2025 16:13

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:06

Decorrido prazo de STEFANIA SCHIMITH BERGHER em 06/12/2024 23:59.
17/12/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:27

Decorrido prazo de CHARLES AMARAL FALQUETO em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 02:28

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 04:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 04:08

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:58

Decorrido prazo de LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS em 23/04/2024 23:59.
18/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:08

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:56

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2002

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006445-38.2024.8.08.0024

Bruno Malisek Schroth

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amabile Biancardi Augusto Fernandes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/02/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 5003256-48.2025.8.08.0014

Rosenilda de Jesus Silva Marques

Banco do Brasil

Advogado: Ana Paula Magri Loiola

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0028568-29.2017.8.08.0035

Maria Nilza Lima Fernandes

Jose Carlos Francisco Junior

Advogado: Jordan Castello Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004311-05.2023.8.08.0014

Genoveva Maria Pandini

Banco Bmg SA

Advogado: Ademir de Almeida Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/06/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5011785-33.2023.8.08.0012

Terezinha Andreato Queiroz

Tooth Odontologia LTDA

Advogado: Ericka Renata de Lima Augusto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2023 02:02

Exibir Processo