27/08/2025 04:48

Publicado Sentença em 26/08/2025.
27/08/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5018595-51.2024.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento provisório de sentença requerido por Ricardo Chamon Ribeiro II em face de Marli da Penha Boschetti e Camila Costa Boschetti Miranda, registrado sob o nº 5018595-51.2024.8.08.0024, fundado em título executivo formado nos autos do processo nº 5018894-96.2022.8.08.0024.

Foi recebida a petição inicial do cumprimento provisório de sentença nos limites do pedido da execução da verba honorária de sucumbência, com a determinação da intimação da parte executada para pagamento do débito (ID 49679796).

As executadas foram intimadas e não pagaram o débito e nem ofertaram impugnação (ID 66267840).

Por fim, foi certificado o julgamento do recurso pendente, com a anulação da sentença que constituía o título executivo deste cumprimento de sentença (ID 73105613).

Este é o relatório.

O cumprimento de sentença fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique a sentença objeto da execução (CPC, art. 520, II), com o que “[...] se estanca o procedimento executivo e desconstituem-se os efeitos dos atos já realizados [...]”[1], entendendo-se que “desconstituir os efeitos dos atos executivos significa, na prática, cancelar as constrições judiciais realizadas na execução provisória [...]”.[2] Assim, por força da regra do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro sem efeito o presente cumprimento provisório de sentença e por aplicação subsidiária da regra do artigo 925, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o respectivo procedimento por meio desta.

Sem que a parte executada tenha ingressado no processo, não são devidos honorários de sucumbência.

As custas processuais são de responsabilidade do exequente.

Após o trânsito em julgado desta, diligencie a Secretaria quanto às custas processuais eventualmente pendentes.

Por fim, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Vitória-ES, 22 de agosto de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito [1] DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de direito processual civil.

Vol.

IV.

São Paulo: Malheiros, 2019, p. 873. [2] Idem. p. 874.
22/08/2025 15:53

Expedição de Intimação Diário.
22/08/2025 15:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2025 07:05

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:55

Decorrido prazo de RICARDO CHAMON RIBEIRO II em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:55

Decorrido prazo de CAMILA COSTA BOSCHETTI MIRANDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MARLI DA PENHA BOSCHETTI em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
04/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 31344711 PROCESSO Nº 5018595-51.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) INTERESSADO: RICARDO CHAMON RIBEIRO II Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO CHAMON RIBEIRO II - ES17872 INTERESSADO: MARLI DA PENHA BOSCHETTI, CAMILA COSTA BOSCHETTI MIRANDA Advogado do(a) INTERESSADO: RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR - ES19833 CERTIDÃO CERTIFICO o transcurso do prazo sem o devido pagamento e a oferta de impugnação, nos termos dos artigos 523, caput e 513, § 3º do CPC e 525, caput do CPC.

Vitória/ES, 1 de abril de 2025
01/04/2025 16:35

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MARLI DA PENHA BOSCHETTI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:56

Decorrido prazo de CAMILA COSTA BOSCHETTI MIRANDA em 04/12/2024 23:59.
04/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
28/05/2024 15:12

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:05

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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