13/05/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:42

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para WENDERSON BERNARDES CARIAS - CPF: *90.***.*41-79 (IMPETRANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de WENDERSON BERNARDES CARIAS em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 04/04/2025.
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 50047681120258080000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: WENDERSON BERNARDES CARIAS IMPETRADO: JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE MARATAIZES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WENDERSON BERNARDES CARIAS, em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE MARATAÍZES/ES, cujo conteúdo norteou a regressão do regime de cumprimento de pena em razão de denunciada prática de vias de fato.

Aduz o impetrante, em síntese, não se tratar de crime doloso, sendo descabida a regressão no caso concreto.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir de forma unipessoal, pelo fato de que o writ se revela manifestamente inadmissível (art. 932, III, do CPC, consoante o disposto no art. 3º do CPP).

In casu, em que pese as respeitáveis alegações externadas na inicial, há de ser destacado que o manejo do presente Habeas Corpus não se projeta como via adequada para dirimir controvérsia apta a ser discutida em sede de recurso próprio (agravo, em sede de execução).

Ademais, a tese de inadequação da regressão deve ser deslindada previamente pelo juízo antecedente, inclusive com a apreciação dos embargos de declaração já interpostos, sendo de todo inadequado que esta Cote materialize pronunciamento per saltum, que tende a suprimir uma instância.

Por estas razões entendo que o presente Habeas Corpus não é a via adequada para deduzir a pretensão referenciada, de modo que NÃO CONHEÇO DO PEDIDO.

Intime-se o Impetrante.

Oficie-se ao Juízo de origem, destacando a necessidade de que a pretensão deduzida (inadequação de regressão em razão do cometimento de contravenção) seja analisada com a urgência que se requer.

Publique-se na íntegra.

Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 02 de abril de 2025.

Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER Relator
02/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:19

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 14:17

Não conhecido o Habeas Corpus de WENDERSON BERNARDES CARIAS - CPF: *90.***.*41-79 (PACIENTE).
01/04/2025 08:18

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
01/04/2025 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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