31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5028763-20.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIRTON VANDERLEY DA COSTA PERITO: MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA MASSALAI ALVARES - ES22591, INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para ciência da perícia agendada no Id n°73422408.

Data: 15/09/2025 Hora: 13:30 Local da Perícia: Rua Professor Telmo de Souza Torres, n° 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES Ponto de referência: em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA Contatos: 27 99661-1972 / [email protected] VITÓRIA-ES, 30 de julho de 2025.
30/07/2025 17:35

Expedição de Intimação eletrônica.
30/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5028763-20.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIRTON VANDERLEY DA COSTA PERITO: MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA MASSALAI ALVARES - ES22591, DECISÃO Vistos etc... 1.

Revogo a decisão ID nº 46339874. 2.

Trata-se de demanda ajuizada por AIRTON VANDERLEY DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pretendendo reconhecer a incapacidade para quaisquer atividades, concedendo benefício por incapacidade de natureza acidentária ou, se não constatada a incapacidade total e permanente, seja concedido auxílio-acidente ou, em caso apenas de manutenção do benefício de auxílio-doença acidentário, requer seja concedido por prazo indeterminado.

O pedido de prova pericial foi deferido, ocasião em que foram fixados os honorários, considerando que o Autor está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Pois bem, a Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, art. 2º da mesma resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Entendo que o valor da perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma.

Ademais, é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter decisão de mérito justa.

Com a majoração, os honorários alcançam a quantia de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).

Todavia, o valor majorado deve ser devidamente atualizado, nos termos do § 5º, art. 2º da resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", totalizando R$ 2.798,07 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos).

Sendo assim, em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016, atualizo o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.798,07 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos).

Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do valor atualizado e para que promova o depósito dos honorários periciais. 3.

No ID nº 61147229, consta certidão atestando que "o perito nomeado nos autos, Dr.

PAULO HENRIQUE REBULI LIMA, informou por e-mail que não poderá realizar perícia esse ano por motivos pessoais".

Sendo assim, revogo a nomeação. 4.

Nomeio como perito do juízo a médica DRA.

KARLA SOUZA CARVALHO, CPF: *73.***.*42-34, com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA) Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306, E-mail: [email protected] 5.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). 6.

Seguem os quesitos do Juízo: a) O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? b) Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? c) - As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? d) A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? e) A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? f) Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? g) A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? h) Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? i) Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? j) É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? 7.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o ilustre Perito a fim de tomar ciência da nomeação e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
22/07/2025 18:35

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de AIRTON VANDERLEY DA COSTA em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:41

Juntada de Petição de juntada de guia
10/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5028763-20.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIRTON VANDERLEY DA COSTA PERITO: MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA MASSALAI ALVARES - ES22591, DECISÃO Vistos etc... 1.

Revogo a decisão ID nº 46339874. 2.

Trata-se de demanda ajuizada por AIRTON VANDERLEY DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pretendendo reconhecer a incapacidade para quaisquer atividades, concedendo benefício por incapacidade de natureza acidentária ou, se não constatada a incapacidade total e permanente, seja concedido auxílio-acidente ou, em caso apenas de manutenção do benefício de auxílio-doença acidentário, requer seja concedido por prazo indeterminado.

O pedido de prova pericial foi deferido, ocasião em que foram fixados os honorários, considerando que o Autor está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Pois bem, a Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, art. 2º da mesma resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Entendo que o valor da perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma.

Ademais, é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter decisão de mérito justa.

Com a majoração, os honorários alcançam a quantia de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).

Todavia, o valor majorado deve ser devidamente atualizado, nos termos do § 5º, art. 2º da resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", totalizando R$ 2.798,07 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos).

Sendo assim, em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016, atualizo o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.798,07 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos).

Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do valor atualizado e para que promova o depósito dos honorários periciais. 3.

No ID nº 61147229, consta certidão atestando que "o perito nomeado nos autos, Dr.

PAULO HENRIQUE REBULI LIMA, informou por e-mail que não poderá realizar perícia esse ano por motivos pessoais".

Sendo assim, revogo a nomeação. 4.

Nomeio como perito do juízo a médica DRA.

KARLA SOUZA CARVALHO, CPF: *73.***.*42-34, com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA) Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306, E-mail: [email protected] 5.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). 6.

Seguem os quesitos do Juízo: a) O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? b) Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? c) - As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? d) A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? e) A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? f) Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? g) A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? h) Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? i) Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? j) É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? 7.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o ilustre Perito a fim de tomar ciência da nomeação e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
04/04/2025 14:08

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/01/2025 13:16

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:15

Juntada de Certidão
24/09/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:09

Decorrido prazo de AIRTON VANDERLEY DA COSTA em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:10

Processo Inspecionado
25/07/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:10

Nomeado perito
09/07/2024 14:08

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
01/03/2024 01:56

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE em 29/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
01/03/2023 19:03

Decisão proferida
24/02/2023 12:36

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 13:47

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2022 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 14:14

Decorrido prazo de ANDRESSA MASSALAI ALVARES em 16/08/2022 23:59.
06/07/2022 17:47

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2022 16:41

Processo Inspecionado
21/06/2022 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2022 12:08

Conclusos para decisão
10/05/2022 18:11

Juntada de Petição de manifestação Não Intervenção
10/05/2022 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2022 14:12

Expedição de Certidão.
12/04/2022 14:59

Juntada de Petição de réplica
29/03/2022 19:36

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2022 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2022 23:59.
15/02/2022 16:23

Decorrido prazo de ANDRESSA MASSALAI ALVARES em 11/02/2022 23:59.
10/01/2022 17:12

Expedição de citação eletrônica.
10/01/2022 17:12

Expedição de intimação eletrônica.
17/12/2021 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela a AIRTON VANDERLEY DA COSTA - CPF: *98.***.*16-30 (AUTOR)
17/12/2021 15:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2021 13:04

Conclusos para decisão
14/12/2021 09:14

Expedição de Certidão.
13/12/2021 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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