TJES - 5000578-96.2025.8.08.0002

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PROCESSO Nº 5000578-96.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO ROZA VIEIRA FILHO REQUERIDO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer a audiência designada conforme a decisão abaixo: DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS / TUTELA DE URGÊNCIA, movida por SEBASTIÃO ROZA VIEIRA FILHO em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ABRASPREV, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor.

O autor alega que não realizou qualquer contrato com a requerida e que sequer consentiu com os referidos descontos, que se iniciaram em abril de 2024.

Ressalta que é pessoa idosa e analfabeta, caracterizando sua hipossuficiência.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos indevidos realizados em seu benefício, sob pena de multa.

II - FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Tutela de Urgência O autor pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, visando à suspensão imediata dos descontos denominados "CONTRIB.

ABRASPREV", que vêm sendo realizados desde abril de 2024.

O autor afirma que não firmou qualquer contrato com a parte requerida e que os descontos são indevidos, e que já perfazem a quantia de R$ 704,19 (setecentos e quatro reais e dezenove centavos).

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a reversibilidade da medida.

De análise aos autos, verifico que a probabilidade do direito evidencia-se pelo histórico de crédito do autor (ID66005679), que demonstra a ocorrência dos descontos impugnados, e que também demonstra a verossimilhança nas alegações autorais, especialmente, em razão da negativa integral do autor quanto ter celebrado contrato com a requerida ou autorizado o desconto de valores em seu benefício.

Isso posto, entendo que resta demonstrada a probabilidade do autor em não ter valores sendo descontados de seu benefício de forma indevida, haja vista que não há como presumir, em sede de cognição sumária, quanto à regularidade da contratação e dos descontos.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se ao passo de que os descontos vêm sendo realizados há quase um ano, e, consequentemente, reduzindo a renda do autor, que é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente.

Sendo que, a continuidade dos descontos, podem comprometer a subsistência do autor, diante das condições verificadas no caso em comento.

Ademais, a medida pleiteada é reversível, uma vez que, caso a demanda seja julgada improcedente, os valores descontados poderão ser restituídos ou serem retomados os descontos diretamente em folha de pagamento, sem maiores prejuízos à requerida.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, NB: 137.010.719-3, sob a rubrica "CONTRIB.

ABRASPREV"; OFICIE-SE o INSS para cumprimento desta decisão, servindo como mandado/ofício; CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para audiência de conciliação, a ser oportunamente designada, conforme previsto na Lei 9.099/95.

INVERTO o ônus da prova, em favor da parte autora, compelindo a requerida a comprovar a regularidade da contratação e das cobranças.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 19/05/2025 Hora: 13:20 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95.

ALEGRE, 02/04/2025 Diretor de Secretaria