04/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 14:00, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
07/05/2025 15:05

Expedição de Termo de Audiência.
06/05/2025 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 00:50

Juntada de Certidão
26/04/2025 01:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 01:54

Juntada de Certidão
26/04/2025 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 01:11

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:15

Decorrido prazo de DEUZENIR DANIEL BARCELLOS em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
09/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000643-07.2025.8.08.0030 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: DEUZENIR DANIEL BARCELLOS REQUERIDO: ROSIVANIO CARLOS DE BARCELLOS, JENIFER CARLOS DE BARCELLOS Advogado do(a) REQUERENTE: LAYNA ARPINI RODRIGUES - ES27215 DECISÃO Visto em inspeção Trata-se de queixa-crime apresentada por DEUZENIR DANIEL BARCELLOS em face de ROSIVÂNIO CARLOS DE BARCELLOS e JENIFER CARLOS DE BARCELOS.

Consta nos autos que, em manifestação de ID n°63232152, o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime quanto ao crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, com base no art. 395, incisos I e II do Código de Processo Penal, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação, cabendo privativamente ao Ministério Público a sua promoção.

Dispõe o art. 395 do CPP que: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime em relação ao crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, devendo o feito prosseguir quanto ao crime previsto no art.140, caput, do Código Penal.

Para tanto, designo Audiência de Conciliação/Preliminar para o dia 06.05.2025 às 14:00 horas, com as comunicações de praxe.

A audiência acima será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes comparecerem a Sala física deste Juizado localizado nas dependências do Fórum desta cidade de Linhares-ES ou por meio da sala virtual do Juízo por meio do ZOOM.

Promova a intimação o(s) suposto(s) autor(es) do fato, com as advertências de praxe, vítimas e notifique-se o Ministério Público, disponibilizando link e dados para acesso à Sala Virtual deste Juízo: ID da reunião: 428 242 6579 Senha de acesso: 9dm5Lc Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4282426579?pwd=VTNrb2dCSCtLUkFVdVkxZkxHbnBJdz09 Diligencie-se, SERVINDO a presente para fins de intimação.

Linhares (ES), data registrada eletronicamente.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
03/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:13

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 16:12

Juntada de Informação interna
03/04/2025 15:13

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 15:13

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 15:13

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:14

Rejeitada a queixa
03/04/2025 14:14

Processo Inspecionado
26/03/2025 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 14:00, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de LAYNA ARPINI RODRIGUES em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:52

Juntada de Petição de queixa
31/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:43

Processo Inspecionado
28/01/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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