26/05/2025 20:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:39

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para ASTROGENES CARLOS DE SANTANA - CPF: *71.***.*75-00 (IMPUGNANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-7
16/05/2025 00:22

Publicado Sentença em 12/05/2025.
08/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 5038914-11.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de impugnação de crédito ajuizada por Astrogenes Carlos de Santana, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 12.123,71 (doze mil, cento e vinte e três reais e setenta e um centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 12.847,87 (doze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) em favor de Astrogenes Carlos de Santana e na classe quirografária, bem como o valor de R$ 1.284,79 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) em favor de Gabriele Vargas Schaeffer e na classe trabalhista (id 62698151), com o que concordou o Ministério Público (ID 65510847).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 54745044), o passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (id 63892585). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005 (id 61912150).

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 12.847,87 (doze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) em favor de Astrogenes Carlos de Santana e na classe quirografária, bem como o valor de R$ 1.284,79 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) em favor de Gabriele Vargas Schaeffer e na classe trabalhista, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
06/05/2025 08:56

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 16:16

Julgado procedente em parte do pedido de ASTROGENES CARLOS DE SANTANA - CPF: *71.***.*75-00 (IMPUGNANTE).
22/04/2025 13:08

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:26

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5038914-11.2022.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica a parte autora intimada para ciência e manifestação acerca do parecer de Id 62698151, no prazo de 10 (dez) dias.

VITÓRIA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

ANDREA CHIABAI AMMAR DE MORAES Diretor de Secretaria
10/02/2025 17:25

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 18:48

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
28/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 09:03

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer
04/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 07:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/07/2024 10:31

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
12/01/2023 15:57

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 14:14

Expedição de Certidão.
07/12/2022 00:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041729-44.2023.8.08.0024

Cecm dos Servidores Publicos do Poder Ex...

Ronaldo Ferreira Ventura

Advogado: Antonio Marcos Leal Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/12/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5004870-93.2023.8.08.0035

Tardin &Amp; Advogados

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Daniel Moura Lidoino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5000011-25.2022.8.08.0017

Fucape Pesquisa Ensino e Participacoes L...

Izidoro Pedro Merscher

Advogado: Deborah Azevedo Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/01/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 5021486-70.2024.8.08.0048

Nicoli Organizacoes Contabeis LTDA

Actus Industria e Comercio de Cosmeticos...

Advogado: Antonio Eridanio Queiroz da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/07/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 5001571-45.2023.8.08.0056

Minascar Motos - Clube Brasileiro de Ben...

Diones Augusto Rossmann

Advogado: Thiago Botelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/10/2023 17:08

Exibir Processo