16/04/2025 13:41

Juntada de Petição de pedido de providências
09/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 04/04/2025.
09/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0004030-53.2017.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DOMART ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUNIOR ACOUGUE SANTA ROSA DESPACHO Cuido de ação de execução ajuizada por Domart Alimentos Ltda. em desfavor de Luiz Carlos Junior *58.***.*75-04.

Citado à fl. 40, o executado não pagou e nem opôs embargos.

Olvidando-se que o executado fora citado, foram feitas tentativas de citação (fls. 57, 61 e id. 32654584) e, inclusive, pesquisas de endereço nos sistemas judiciais (fls. 79/84).

No id. 21506592 o exequente pediu a citação por edital e inclusão do sócio no polo passivo, haja vista a natureza de empresário individual.

Pois bem.

Em que pese as últimas diligências, o mandado de fl. 40 deixa clara a citação do executado, pelo que indefiro o pedido de citação editalícia.

Outrossim, vejo que o comprovante de no id. 43534042 evidencia a natureza jurídica do executado de empresa individual, de forma que inexiste separação entre o seu patrimônio e do seu sócio.

Nesse sentido: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

FALECIMENTO DO TITULAR.

SUCESSÃO PROCESSUAL SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Como cediço, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1355000/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), que responde, com os seus próprios bens, pelas obrigações adquiridas pela firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (REsp 1682989/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 014199001760, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/04/2022, Data da Publicação no Diário: 06/05/2022) Portanto, não havendo óbice para inclusão do sócio no polo passivo, defiro o pedido, regularizando o cadastro no sistema.

Dessarte, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar patrimônio penhorável ou requerer o quê de direito, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc.

III do CPC.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 31 de março de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
02/04/2025 16:41

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
11/06/2024 07:39

Decorrido prazo de DOMART ALIMENTOS LTDA em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:22

Processo Inspecionado
21/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 18:08

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:07

Decorrido prazo de ELIDIO AUGUSTO FAITANIN em 04/09/2023 23:59.
01/08/2023 14:31

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2023 14:05

Expedição de Mandado - citação.
01/08/2023 14:00

Expedição de Mandado - citação.
01/08/2023 13:54

Expedição de Mandado - citação.
13/06/2023 17:13

Processo Inspecionado
16/02/2023 12:39

Decorrido prazo de ELIDIO AUGUSTO FAITANIN em 15/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:50

Publicado Intimação - Diário em 08/02/2023.
09/02/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:33

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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