20/05/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:11

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para A R DE ARAUJO COMUNICACOES - ME - CNPJ: 25.***.***/0001-50 (REQUERIDO) e VEICOL VEICULOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-94 (REQUERENTE).
19/05/2025 16:59

Extinto o processo por desistência
15/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 13:00, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
14/04/2025 20:02

Juntada de Petição de extinção do feito
08/04/2025 00:08

Publicado Despacho em 04/04/2025.
08/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003458-25.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VEICOL VEICULOS LTDA REQUERIDO: A R DE ARAUJO COMUNICACOES - ME Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI - ES24690 DESPACHO A Lei Complementar n. 123/2006 é clara ao dispor que para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte/microempresa a receita bruta auferida em cada ano-calendário deve ser igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)/360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Nesse sentido, intime-se a parte autora, através de seu D. patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos o demonstrativo de resultado de exercício (DRE), contendo a receita bruta auferida durante todo o ano de 2024, a fim de comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte na forma que estabelece o inciso II e §1º do Artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de extinção do feito nos moldes legais.

Sobrevindo a referida documentação, conclusos para análise.

Decorrido in albis o prazo, certifique-se a preclusão e volvam os autos conclusos para solução terminativa.

Intime-se.

Diligencie-se. 4 COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.

Juiz(a) de Direito
02/04/2025 16:45

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:38

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 13:00, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
01/04/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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