04/07/2025 00:16

Publicado Sentença em 30/06/2025.
02/07/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5031977-78.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANTONIO ESCALFONI JUNIOR REQUERIDO: LUCIANO HENRIQUE ESCALFONI SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por ANTONIO ESCALFONI JUNIOR em face de LUCIANO HENRIQUE ESCALFONI.

Ao que se depreende dos autos, o(a) requerente narra ser IRMÃO do(a) requerido(a), bem como que fora constatado que uma moléstia grave o(a) acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial.

Assim, postulou o(a) autor(a) pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando o DÉFICIT INTELECTUAL (CID 10 F70.1) da parte ré no id. 66463286.

Contestação por negativa geral no id. 66686615.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 67501556. É, no essencial, o relatório.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 66463286, a parte ré apresenta DÉFICIT INTELECTUAL (CID 10 F70.1), sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de LUCIANO HENRIQUE ESCALFONI - CPF: *92.***.*16-19, qualificado(a) nos autos, o(a) declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a) ANTONIO ESCALFONI JUNIOR - CPF: *61.***.*74-87, que atuará como representante do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Quanto ao requerimento de fixação de remuneração do curador (ID. 67191698), o art. 1.752 do Código Civil admite tal possibilidade, desde que demonstrado, de forma objetiva, que o curador despende tempo significativo na administração dos interesses do curatelado, em prejuízo de sua própria atividade laborativa, situação que não restou comprovada no presente caso.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela AJG. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue o(a) curador(a) advertido(a) de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, deste(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos. É vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada.

Serra, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ ANTONIO ESCALFONI JUNIOR - CPF: *61.***.*74-87 Curador(a) Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
26/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:20

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:40

Julgado procedente o pedido de ANTONIO ESCALFONI JUNIOR - CPF: *61.***.*74-87 (REQUERENTE).
16/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
08/06/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/06/2025 23:59.
18/05/2025 02:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 02:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 10:54

Juntada de Petição de réplica
09/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
07/04/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5031977-78.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANTONIO ESCALFONI JUNIOR REQUERIDO: LUCIANO HENRIQUE ESCALFONI Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO ESCALFONI JUNIOR - ES8184 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do laudo (ID: 66463286).

VILA VELHA-ES, 3 de abril de 2025.

MARINA GERLIN SANTOS BRIDE Diretor de Secretaria
03/04/2025 16:29

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:19

Juntada de Ofício
03/04/2025 16:13

Juntada de Laudo Pericial
03/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:20

Audiência de depoimento especial #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/03/2025 18:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/03/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2025 00:06

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:45

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 13:24

Juntada de Mandado
23/01/2025 16:46

Decorrido prazo de ANTONIO ESCALFONI JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 17:54

Juntada de Ofício
28/11/2024 17:53

Juntada de Ofício
25/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:09

Expedição de Ofício.
21/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 15:32

Audiência de depoimento especial #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
10/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:48

Juntada de Petição de aditamento à inicial
25/10/2024 18:36

Juntada de Petição de aditamento à inicial
16/10/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:52

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
04/10/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:02

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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