11/06/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:35

Transitado em Julgado em 13/05/2025 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (INTERESSADO) e GERALDO LUIZ DE CARVALHO - CPF: *75.***.*20-20 (INTERESSADO).
11/06/2025 15:32

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:56

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 13:34

Juntada de
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
06/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5010117-21.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GERALDO LUIZ DE CARVALHO INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença, subordinada ao rito da Lei 9.099/95, mediante a qual em id 53169252 a parte autora pleiteia o recebimento de valores referentes à sentença proferida em id 48273106, na qual figura como Executada a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS).

Em id 45169324 a Executada se manifestou informando o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa em 31/08/2023, nos autos da ação nº5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, sendo incompetente o presente o juízo para processamento da execução.

O crédito constituído nos autos é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior à decretação da recuperação judicial da devedora, realizada em 31/08/2023.

Em que pese a manifestação da autora em id 37634200, do que se depreende dos autos, a demanda não pode prosseguir neste Juizado Especial, isto porque, este juízo não é competente para dar prosseguimento à execução, devendo o crédito ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial, sob o risco de violação da competência universal do Juízo falimentar.

O regular prosseguimento do feito, neste juízo, mostrar-se-ia totalmente antagônico ao propósito da recuperação, que tem por escopo a superação da crise em que se encontra a empresa.

Nos dizeres do artigo 47 da lei 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Diante do exposto, o juízo competente para julgar as execuções e cumprimentos de sentenças relativos à empresa recuperanda, já se entendeu que é competente o juízo que julga a recuperação judicial ou a falência.

Ementa: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO CÍVEL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ALIENAÇÃO DO CONTROLE DA RECUPERANDA.

SUCESSÃO DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES.

ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05.

ATOS DE EXECUÇÃO.

SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRECEDENTES. 1.

Deferida a recuperação judicial da empresa e noticiada nos autos a aquisição do controle da recuperanda por outra empresa, compete ao respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações.

Precedentes. 2.

Com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, bem como para decidir acerca da eventual extensão dos efeitos do cumprimento de sentença à suscitante, em razão da alegação de sucessão da suscitante por outra empresa ou de que ambas pertenceriam ao mesmo grupo econômico. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. (CC 110.941/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 01/10/2010).

No mesmo sentido, encontra-se o teor do Enunciado nº 51 do FONAJE: "ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)".

Ante o elucidado acima, entendo que o crédito da parte autora deve ser sujeitado ao juízo universal da recuperação judicial.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, consoante estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da incompetência deste juízo para o prosseguimento do feito.

Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Expeça-se a certidão de crédito em favor da autora para a devida habilitação, observando-se o art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005..

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se.

VILA VELHA-ES, 18 de março de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
03/04/2025 16:33

Expedição de Carta Postal - Intimação.
03/04/2025 16:33

Expedição de Carta Postal - Intimação.
18/03/2025 18:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/03/2025 14:56

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 02/12/2024 23:59.
25/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 16:49

Transitado em Julgado em 10/10/2024 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO) e GERALDO LUIZ DE CARVALHO - CPF: *75.***.*20-20 (REQUERENTE).
25/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
10/10/2024 03:47

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ DE CARVALHO em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:41

Expedição de Certidão - intimação.
17/09/2024 17:29

Juntada de Aviso de Recebimento
11/09/2024 04:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 09/09/2024 23:59.
14/08/2024 16:27

Expedição de carta postal - intimação.
14/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:16

Julgado procedente em parte do pedido de GERALDO LUIZ DE CARVALHO - CPF: *75.***.*20-20 (REQUERENTE).
27/06/2024 17:45

Conclusos para julgamento
27/06/2024 17:20

Juntada de Aviso de Recebimento
25/06/2024 03:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 07:43

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 18:52

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2024 15:33

Desentranhado o documento
21/05/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 15:27

Expedição de carta postal - intimação.
23/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:46

Audiência Conciliação cancelada para 24/06/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
10/04/2024 13:14

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:21

Audiência Conciliação designada para 24/06/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
02/04/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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