17/05/2025 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCELO MARINHO DINIZ em 05/05/2025 23:59.
17/04/2025 07:31

Juntada de Petição de juntada de guia
07/04/2025 11:44

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
07/04/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5024437-80.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO MARINHO DINIZ PERITO: FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO BRUNO FERREIRA MURGA - ES21585, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Considerando que o ilustre perito nomeado, Dr.

PAULO HENRIQUE REBULI LIMA, recusou o encargo, NOMEIO, em substituição, o perito o Dr.

ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, inscrito no CPF: *25.***.*70-49, Tel.: (27) 99987-3477, e-mail: [email protected], para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. 2.

Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/20161.

Via de consequência, TORNO sem efeito os honorários fixados na decisão de ID 32606750. 2.1.

O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. 3.

INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 4.

Não havendo objeções, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC.

No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 5.

Com fulcro no art. 470, II, do CPC, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica, além dos quesitos formulados pelas partes: 1 - O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 3 - As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 8 - O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 9 - Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 11 - É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 6.

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 7.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 8.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 9.

Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do ilustre Perito nomeado, no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia, nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 10.

A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito 1 Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais […] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.
02/04/2025 16:56

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:07

Processo Inspecionado
25/03/2025 18:07

Nomeado perito
21/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:56

Juntada de Certidão
19/10/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.
28/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:19

Processo Inspecionado
09/06/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 18:43

Nomeado perito
11/03/2024 13:15

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
08/03/2024 01:39

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE em 07/03/2024 23:59.
03/02/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2023 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARCELO MARINHO DINIZ - CPF: *16.***.*81-28 (REQUERENTE)
09/10/2023 12:54

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:39

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:45

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 02:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.
30/03/2023 12:38

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 12:36

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 23:01

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 16:59

Expedição de citação eletrônica.
09/12/2022 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 20:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO MARINHO DINIZ - CPF: *16.***.*81-28 (REQUERENTE).
18/10/2022 20:50

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARCELO MARINHO DINIZ - CPF: *16.***.*81-28 (REQUERENTE)
10/10/2022 21:13

Conclusos para decisão
10/10/2022 21:12

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 23:29

Conclusos para decisão
15/08/2022 23:28

Expedição de Certidão.
29/07/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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