25/04/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de FABRICIO GARCIA DO SACRAMENTO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCIUS RAYMUNDO VIANNA em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001383-54.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO GARCIA DO SACRAMENTO REU: MARCIUS RAYMUNDO VIANNA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO - ES29770, THAIANY LEAL DE OLIVEIRA - ES35293 Advogado do(a) REU: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por FABRICIO GARCIA DO SACRAMENTO em face de MARCIUS RAYMUNDO VIANNA, ambos qualificados nos autos.

Alega o autor, em síntese, que é mecânico e foi contratado por um cliente para realizar o reparo de seu veículo.

Ao verificar o automóvel, constatou a necessidade de substituição da alavanca de marcha e de uma eletroventilação.

Como não comercializa peças, dirigiu-se à oficina do requerido, que vende peças de segunda mão.

O autor afirma ter solicitado que as peças fossem entregues no "condicional", pois seriam levadas a outra oficina para instalação.

Aduz que, após análise das peças em outra oficina, verificou-se que não seria recomendável a instalação de uma delas, sendo aconselhável a compra de uma peça nova.

Assim, solicitou ao cliente que devolvesse a peça que não seria utilizada ao requerido.

O autor relata que o requerido não aceitou a devolução e compareceu à sua oficina, proferindo ofensas como "pilantra", "vagabundo", "safado", "mal pagador", entre outros xingamentos, na presença de funcionário e cliente.

Em razão disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O requerido, em contestação, sustenta que não trabalha com devolução de peças de segunda mão, pois as pessoas costumam utilizá-las para depois devolver.

Afirma que o produto não foi vendido de forma condicional e que o autor não precisou da peça, pedindo a terceiros para devolvê-la, o que gerou discussão entre as partes.

Alega que o caso configura mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais.

Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera.

Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais do autor, do requerido e de uma testemunha arrolada pela parte autora. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido da demanda reside em verificar se as supostas ofensas proferidas pelo requerido em face do autor configurariam dano moral indenizável ou mero aborrecimento do cotidiano.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Já o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

Para a configuração do dano moral, é necessário que o ato ilícito praticado pelo agente cause sofrimento, dor ou abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.

Não é qualquer contrariedade que enseja a reparação, pois, do contrário, estaríamos banalizando o instituto do dano moral.

Analisando as provas produzidas nos autos, não foi possível demonstrar claramente qual foi a dinâmica da suposta ofensa perpetrada pelo requerido.

Ao que tudo indica, as partes negociaram a venda de uma peça automobilística usada na oficina do requerido.

Após o autor identificar que a peça não lhe serviria, pediu que um terceiro a devolvesse ao requerido, que por sua vez afirmou que não aceitava a devolução de peças usadas, de modo que o autor deveria pagar por ela.

Parece ter sido essa a causa para a desavença entre as partes.

A testemunha ouvida em juízo também não é clara ao descrever como se deram as ofensas, afirmando apenas que houve um "bate boca" entre as partes.

Não foi possível verificar com precisão quais termos foram utilizados nem o contexto exato em que foram proferidos.

Vale destacar que o depoimento pessoal das partes revela versões contraditórias sobre o ocorrido.

Enquanto o autor afirma ter sido ofendido com palavras de baixo calão, o requerido sustenta que apenas questionou a devolução da peça, negando ter proferido ofensas graves.

Ademais, é possível extrair dos depoimentos que houve uma discussão acalorada entre as partes, com exaltação de ânimos de ambos os lados, o que sugere a ocorrência de ofensas recíprocas em meio a um desentendimento pontual de natureza comercial.

O Código Civil, em seu artigo 186, exige, para a caracterização de ato ilícito gerador do dever de indenizar, a demonstração inequívoca da conduta, do dano e do nexo causal.

No presente caso, não restou suficientemente comprovado que a conduta do requerido tenha ultrapassado o limite do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.

Cumpre ressaltar que, em um ambiente comercial, especialmente entre pessoas que atuam no mesmo ramo de atividade e mantêm relações negociais frequentes, como é o caso dos autos, desentendimentos pontuais podem ocorrer sem que isso configure, necessariamente, ato ilícito ensejador de reparação por danos morais.

Nesse sentido, entendo que a situação retratada nos autos enquadra-se em mero dissabor, até mesmo porque as ofensas parecem ter sido recíprocas, de modo que são situações que podem acontecer no cotidiano das relações comerciais e interpessoais.

O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

No caso em tela, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, pois não logrou demonstrar, de forma convincente, que as supostas ofensas proferidas pelo requerido tenham efetivamente causado abalo moral indenizável.

A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas no sentido de que o dano moral indenizável é aquele que ultrapassa o mero aborrecimento, causando sofrimento e abalo psicológico significativo.

Meros dissabores e contrariedades do dia a dia não ensejam reparação civil.

Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar".

No caso em análise, não ficou evidenciado que o autor tenha sofrido dano dessa magnitude.

Do contexto fático apresentado, extrai-se que houve um desentendimento comercial entre as partes, relacionado à devolução ou não de uma peça usada, o que gerou uma discussão acalorada.

Tal situação, por si só, insere-se no campo dos meros aborrecimentos, incapazes de gerar dano moral indenizável.

Importante frisar que o direito não tutela susceptibilidades exageradas, e a vida em sociedade naturalmente impõe certos dissabores e contratempos.

A banalização do dano moral, mediante a concessão indiscriminada de indenizações por situações de mero aborrecimento, levaria ao desvirtuamento do instituto.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 371, confere ao juiz o poder-dever de apreciar livremente as provas, atribuindo-lhes o valor que entender adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

No presente feito, as provas produzidas não se mostraram suficientes para a procedência do pedido.

Por fim, considerando que o processo tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, deve-se observar o princípio da simplicidade e celeridade, sem descuidar, contudo, da necessária segurança jurídica.

A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 6º, estabelece que o juiz deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

No caso em tela, a improcedência do pedido é a medida que melhor atende a esses princípios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, 21/03/2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1144/2024)
01/04/2025 17:15

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 04:55

Julgado improcedente o pedido de FABRICIO GARCIA DO SACRAMENTO - CPF: *79.***.*36-81 (AUTOR).
03/09/2024 17:25

Conclusos para despacho
28/08/2024 04:32

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:54

Decorrido prazo de THAIANY LEAL DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:16

Decorrido prazo de HELTON MONTEIRO MENDES em 16/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:05

Declarada suspeição por GRACIENE PEREIRA PINTO
15/07/2024 12:47

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:52

Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/06/2024 14:40 Alegre - 1ª Vara.
17/06/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 14:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:14

Processo Inspecionado
06/06/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 03:05

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 01:21

Decorrido prazo de HELTON MONTEIRO MENDES em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:17

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 06/06/2024 14:40 Alegre - 1ª Vara.
06/03/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:59

Processo Inspecionado
05/03/2024 16:17

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:56

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/03/2024 16:30 Alegre - 1ª Vara.
09/11/2023 13:25

Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/11/2023 14:20 Alegre - 1ª Vara.
08/11/2023 14:23

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 02:51

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 01:23

Decorrido prazo de THAIANY LEAL DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:22

Decorrido prazo de HELTON MONTEIRO MENDES em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2023 14:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/11/2023 14:20 Alegre - 1ª Vara.
18/08/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:17

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:45

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2023 16:40 Alegre - 1ª Vara.
30/05/2023 16:44

Expedição de Termo de Audiência.
29/05/2023 03:33

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO em 18/04/2023 23:59.
29/05/2023 03:28

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:10

Decorrido prazo de THAIANY LEAL DE OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:16

Decorrido prazo de THAIANY LEAL DE OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:16

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:15

Decorrido prazo de HELTON MONTEIRO MENDES em 12/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:28

Decorrido prazo de HELTON MONTEIRO MENDES em 12/04/2023 23:59.
30/03/2023 15:25

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 15:23

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 16:32

Audiência Conciliação designada para 30/05/2023 16:40 Alegre - 1ª Vara.
27/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:36

Audiência Conciliação cancelada para 06/03/2023 16:40 Alegre - 1ª Vara.
14/03/2023 16:01

Juntada de Mandado
02/03/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 06:58

Decorrido prazo de THAIANY LEAL DE OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.
29/01/2023 06:14

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO em 25/01/2023 23:59.
27/01/2023 06:41

Decorrido prazo de FABRICIO GARCIA DO SACRAMENTO em 25/01/2023 23:59.
05/12/2022 13:13

Expedição de Mandado - citação.
05/12/2022 13:13

Expedição de intimação eletrônica.
18/11/2022 17:49

Audiência Conciliação designada para 06/03/2023 16:40 Alegre - 1ª Vara.
18/11/2022 13:23

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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