10/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:05

Publicado Despacho em 04/04/2025.
08/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0002244-76.2014.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: JULIANA SOSSAI DA SILVA - ME, JULIANA SOSSAI DA SILVA DESPACHO Cuido de ação monitória ajuizada por Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda. em face de Juliana Sossai da Silva ME, convertida em execução à fl. 103.

Intimada para pagar (fl. 108v), a executada ficou inerte, sendo penhorado uma ilha de congelamento conforme auto de fl. 110.

Espelho de pesquisas bacenjud e renajud às fls. 120/122, 131/133 e 147/149, resultando no bloqueio de R$ 353,33 e na restrição de dois veículos.

Ofício do Banco Itaú à fl. 198 informando que o veículo de placa ODI5449 está alienado fiduciariamente com débitos de R$ 102.448,20.

Nos id. 29555897/29555902 e 31562012 resultado da consulta infojud e comprovante da inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes pelo serasajud.

Alvará da quantia bloqueada no id. 33926286.

Deferida a penhora do veículo de placa ODI7489, a diligência foi infrutífera como se vê no id. 51362343.

No id. 51672353 o exequente requereu a prática de medidas constritivas em desfavor da sócia da executada.

Pois bem. À partida, ante o manifesto desinteresse do exequente, desconstituo a penhora de fl. 110.

Da mesma forma, retiro a restrição dos veículos no renajud, pois além de terem outras restrições anteriores, estão alienados fiduciariamente, conforme espelho em anexo, evidenciando a impossibilidade de servirem para satisfação do crédito aqui perseguido na medida em que não compõem o patrimônio do devedor.

Segue espelho em anexo.

Outrossim, vejo que o comprovante de fl. 23 evidencia a natureza jurídica da executada de empresa individual, de forma que inexiste separação entre o seu patrimônio e do seu sócio.

Nesse sentido: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

FALECIMENTO DO TITULAR.

SUCESSÃO PROCESSUAL SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Como cediço, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1355000/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), que responde, com os seus próprios bens, pelas obrigações adquiridas pela firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (REsp 1682989/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 014199001760, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/04/2022, Data da Publicação no Diário: 06/05/2022) Portanto, não havendo óbice para inclusão da sócia no polo passivo, defiro o pedido, regularizando o cadastro no sistema.

Segue espelho da consulta infojud e comprovante de inclusão do nome da executada Juliana nos órgãos de proteção ao crédito pelo serasajud.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito indicando patrimônio penhorável e juntando planilha atualizada de seu crédito, abatendo o que já foi pago, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc.

III do CPC.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 02 de abril de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
02/04/2025 16:57

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:32

Expedição de Mandado - intimação.
17/05/2024 14:23

Processo Inspecionado
15/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:53

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 18:49

Juntada de Alvará
28/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 18:01

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:55

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2014

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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