16/06/2025 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
11/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001432-27.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIA DA SILVA DELLATORRE REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 SENTENÇA O autor, Luzia da Silva Dellatorre, ajuizou ação contra a Cooperativa de Crédito Sul do Espírito Santo – SICOOB SUL, pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais.

Alegou que valores foram descontados de sua conta corrente, referente a um cartão de crédito, indevidamente, uma vez que a verba proveniente da aposentadoria seria impenhorável.

A autora não reconheceu a validade dos descontos realizados, argumentando que a cláusula contratual que autorizaria tal prática é nula, uma vez que o saldo da sua conta deveria ser protegido, dado que nela seriam depositados os proventos de aposentadoria.

Em sua defesa, o Sicoob Sul alegou que a autora havia optado por débito automático para pagamento do cartão de crédito, o que justificaria os descontos realizados.

Reafirmou que não houve bloqueio indevido, mas sim o pagamento das dívidas de forma regular, conforme o contrato de adesão.

A cooperativa ainda questionou a inépcia da petição inicial, uma vez que a autora não detalhou de forma clara os valores ou elementos para a revisão ou inexigibilidade da dívida.

A alegação de que o débito lançado na conta bancária da autora, mediante débito automático, violou a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é procedente, ou os descontos realizados foram legítimos, uma vez que autorizados pela autora em contrato? A autora alegou que a verba recebida na sua conta corrente é de natureza impenhorável, tendo ela direito à proteção da aposentadoria recebida, conforme os artigos da Constituição Federal e Código Civil.

Não reconheceu a cláusula contratual que autorizaria o débito automático e alegou que não houve autorização explícita para o desconto realizado em sua conta.

Os documentos juntados demonstram a existência de débito, mas não há clareza sobre a autorização do débito direto de sua conta para quitação do cartão.

A defesa do Sicoob Sul sustenta que a autora contratou a adesão ao serviço com cláusula de débito automático, o que justifica os descontos realizados.

Apresenta o contrato de adesão e a comprovação de que a autora tinha ciência das condições do serviço, o que validaria a cobrança realizada.

Alega que o débito foi feito em conformidade com as cláusulas contratuais, e que a alegação de bloqueio indevido é infundada.

A análise do contrato de adesão e dos documentos apresentados pela defesa do réu sugere que a autora autorizou o débito automático, um procedimento previsto no contrato de adesão.

A partir disso, a cobrança dos débitos de sua conta corrente está dentro da legalidade, mesmo que a autora seja beneficiária de aposentadoria.

Não há evidências suficientes para afirmar que a cláusula seja abusiva ou nula, pois foi uma escolha da autora ao contratar o serviço.

Porém, o ponto controvertido sobre a impenhorabilidade de parte dos rendimentos da autora (especialmente aposentadoria) pode ser afastado, visto que, neste contexto, a questão não se refere a penhora direta, mas a pagamento de débito em conta corrente autorizado pela própria autora.

Em relação à inépcia, a falta de clareza na petição inicial não comprometeu de forma substancial a análise do mérito, mas deve ser considerada no julgamento da demanda.

I.

Da petição inicial: A alegação de inépcia não se sustenta, pois o pedido está claramente delimitado, mesmo que não tenha especificado valores de forma detalhada.

Não há motivo para a extinção do processo neste aspecto.

II.

Do mérito: Verifica-se que a autora, ao contratar o serviço de cartão de crédito, optou por débito automático, conforme o contrato firmado.

A cobrança realizada é válida, pois a autora tinha ciência e autorizou a forma de pagamento estipulada.

A alegação de impenhorabilidade da aposentadoria não se aplica, pois não se trata de penhora, mas sim de um pagamento regular da dívida.

III.

Da indenização por danos morais: Não há elementos suficientes para reconhecer que os descontos realizados causaram danos morais à autora, uma vez que a cobrança ocorreu dentro dos parâmetros legais e contratuais.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, 1 de abril de 2025. [Assinatura Eletrônica] GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
02/04/2025 17:02

Expedição de Carta Postal - Intimação.
02/04/2025 16:45

Expedição de Carta Postal - Intimação.
01/04/2025 17:31

Julgado improcedente o pedido de LUZIA DA SILVA DELLATORRE - CPF: *31.***.*55-05 (REQUERENTE).
12/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:17

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2024 16:00 Alegre - 1ª Vara.
13/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:49

Juntada de Aviso de Recebimento
09/08/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:48

Expedição de carta postal - intimação.
09/08/2024 11:48

Expedição de Mandado - citação.
08/08/2024 16:55

Audiência Conciliação designada para 12/09/2024 16:00 Alegre - 1ª Vara.
07/08/2024 06:43

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 13:11

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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