TJES - 5000527-91.2025.8.08.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Adalto Dias Tristao - Vitoria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 14:20
Arquivado Definitivamente
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15/05/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 18:14
Transitado em Julgado em 22/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AGRAVADO) e BRENDON GONCALVES SILVA (AGRAVANTE).
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24/04/2025 00:00
Decorrido prazo de BRENDON GONCALVES SILVA em 22/04/2025 23:59.
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21/04/2025 00:00
Publicado Acórdão em 04/04/2025.
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21/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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03/04/2025 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000527-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: BRENDON GONCALVES SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO Nº 11.846/2023 – REINCIDÊNCIA – CONCURSO ENTRE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO – NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO – RECURSO DESPROVIDO.
O artigo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, prevê a concessão do indulto para condenados por crimes sem violência ou grave ameaça, desde que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se reincidentes.
No entanto, nos casos de concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo, o artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023, condiciona a concessão do indulto ao cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, o que não se verificou no caso dos autos.
O agravante, além da condenação pelo crime de furto qualificado (crime não impeditivo), também responde por tráfico de drogas e associação para o tráfico (crimes impeditivos ao indulto), não tendo cumprido a fração necessária da pena impeditiva.
Agravo desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des.
UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des.
UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / 030 - Gabinete Des.
MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal / 012 - Gabinete Des.
WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des.
MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des.
WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.
UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5000527-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: BRENDON GONCALVES SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA - ES27092-A, MESSIAS FERREIRA DE SOUZA - ES19422-A VOTO CONHEÇO DO RECURSO, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto por Brendon Gonçalves Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que indeferiu o seu pedido de concessão de indulto, com base no Decreto nº 11.846/2023, mantendo a continuidade da execução penal em relação à pena imposta nos autos da ação penal nº 0000603-60.2014.8.08.0042.
Em suas razões recursais, a defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos do decreto presidencial, uma vez que o crime pelo qual foi condenado (furto qualificado – art. 155, § 4º, do Código Penal) não envolveu violência ou grave ameaça, e por já ter cumprido mais de 1/3 da pena, sendo reincidente, conforme exigido pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (art. 2º, I).
O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê, em seu artigo 2º, inciso I, que será concedido o indulto a condenados por crimes sem violência ou grave ameaça, desde que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes.
No entanto, o artigo 9º, do mesmo decreto, transcrito abaixo, estabelece que, quando há concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo, o indulto não será concedido até que o condenado cumpra dois terços da pena do crime impeditivo. "Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios." No caso concreto, o agravante, além da condenação pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, do Código Penal), possui condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, autos nº 0068968-96.2012.8.08.0011).
O crime de tráfico é expressamente impeditivo ao indulto, conforme o artigo 1º, do Decreto nº 11.846/2023, e, como se observa da análise dos autos, o agravante não cumpriu os 2/3 da pena do crime impeditivo até a data limite de 25/12/2023, conforme destacado na "Linha do Tempo Detalhada" do SEEU (ID 11780131).
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a necessidade do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, antes da concessão do indulto ao crime não impeditivo.
Com esse entendimento transcrevo o precedente abaixo: "Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios." (STJ, AgRg no HC 941.344, Rel.
Min.
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJE 19/11/2024).
Dessa forma, não há como reconhecer o direito ao indulto, pois a exigência legal para sua concessão não foi atendida.
Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo integralmente a decisão recorrida, que indeferiu o indulto com base na ausência do cumprimento do requisito temporal mínimo para concessão do benefício. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e.
Relator para negar provimento ao recurso. -
02/04/2025 17:09
Expedição de Intimação - Diário.
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02/04/2025 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/04/2025 18:59
Conhecido o recurso de BRENDON GONCALVES SILVA (AGRAVANTE) e não-provido
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31/03/2025 17:51
Juntada de Certidão - julgamento
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31/03/2025 17:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/03/2025 14:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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12/03/2025 17:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/02/2025 19:11
Processo devolvido à Secretaria
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24/02/2025 19:11
Pedido de inclusão em pauta
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27/01/2025 17:16
Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
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24/01/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 19:03
Juntada de Certidão - Intimação
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16/01/2025 17:39
Recebidos os autos
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16/01/2025 17:39
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
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16/01/2025 17:37
Recebido pelo Distribuidor
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16/01/2025 17:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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16/01/2025 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Relatório • Arquivo
Petição inicial (PDF) • Arquivo
Petição inicial (PDF) • Arquivo
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