02/06/2025 17:16

Juntada de Ofício
06/05/2025 00:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:08

Decorrido prazo de RIXTY BRASIL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:44

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
05/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001250-75.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELLE VIANA MOREIRA TANNURE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, RIXTY BRASIL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Advogado do(a) REQUERIDO: ENRIQUE FONSECA REIS - MG90724 DECISÃO RELATÓRIO Rixty Brasil Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda., ora embargante, interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, Michelle Viana Moreira Tannure.

O embargante alega, em síntese, que a decisão apresenta omissões, obscuridades e contradições, especialmente quanto à análise de sua responsabilidade no caso em questão.

A embargante afirma que a sentença não abordou adequadamente a sua responsabilidade no fornecimento do serviço que originou a relação de consumo, bem como questiona a inexistência de uma análise detalhada sobre a inversão do ônus da prova e a aplicabilidade da responsabilidade objetiva.

FUNDAMENTAÇÃO A interposição de embargos de declaração tem como fim esclarecer obscuridades, corrigir contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Porém, a função dos embargos não é rediscutir o mérito da decisão já proferida, tampouco reavaliar os elementos fáticos ou probatórios que foram devidamente analisados pelo juiz.

A.

Da Alegação de Omissão O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não analisar de forma adequada sua responsabilidade no contexto da prestação de serviço à autora, Michelle Viana Moreira Tannure.

No entanto, a decisão embargada foi clara ao atribuir responsabilidade à Rixty Brasil pela falha nos serviços prestados.

A sentença detalhou a conduta da empresa, que, ao comercializar créditos virtuais para jogos, induziu a autora a erro quanto à natureza do serviço prestado, caracterizando falha na prestação do serviço.

Ademais, a sentença também fundamentou a responsabilidade com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a embargante, ao fornecer um serviço defeituoso, não cumpriu a obrigação de garantir a qualidade do serviço ofertado.

A alegação de omissão, portanto, não procede, visto que a decisão foi suficientemente fundamentada e abordou a responsabilidade da embargante de forma detalhada.

B.

Da Alegação de Contradição Em relação à alegação de contradição, o embargante aponta que a sentença não teria sido consistente ao analisar a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as alegações da autora envolvem não só o erro quanto ao tipo de serviço prestado, mas também a maneira como foi conduzida a relação contratual.

O juiz analisou corretamente a responsabilidade objetiva da empresa, considerando a natureza da relação de consumo e os deveres do fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Não há contradição na sentença, pois o entendimento do juiz está em consonância com a jurisprudência sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços, especialmente no caso de falhas que envolvem a comercialização de produtos virtuais e serviços que induzem o consumidor a erro.

C.

Da Natureza dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, nem para reavaliar os argumentos ou provas já analisados.

A sentença de ID 50460615 foi clara, coerente e bem fundamentada, abordando todas as questões essenciais ao julgamento da causa.

As alegações do embargante visam, na realidade, reexaminar a matéria decidida, o que não é a função dos embargos de declaração, que devem ser limitados à correção de eventuais falhas materiais ou omissões.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por Rixty Brasil Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda. (ID 51561976), mantendo integralmente a sentença de ID 50460615.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ALEGRE-ES, 28 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
29/03/2025 18:58

Embargos de declaração não acolhidos de RIXTY BRASIL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. - CNPJ: 11.***.***/0001-28 (REQUERIDO).
09/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/10/2024 01:20

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:52

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:49

Conclusos para decisão
04/10/2024 05:06

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:43

Julgado procedente em parte do pedido de MICHELLE VIANA MOREIRA TANNURE - CPF: *90.***.*04-28 (REQUERENTE).
01/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:01

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 14:37

Juntada de Aviso de Recebimento
05/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:18

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2023 17:18

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 22:08

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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