08/05/2025 00:04

Decorrido prazo de BESPOKE FRAGRANCES BRASIL LTDA em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
13/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002552-29.2022.8.08.0050 AUTOR: BESPOKE FRAGRANCES BRASIL LTDA REU: DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A, SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por BESPOKE FRAGRANCES BRASIL S.A em face de DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA S.A e SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

A autora narra o extravio de mercadorias destinadas ao Rio Grande do Sul, referentes às Notas Fiscais nº 5018 e 5020.

Afirma que apesar de sucessivas tentativas de contato por e-mail e telefone para rastreamento e devolução das mercadorias, as rés não apresentaram qualquer resposta efetiva, forçando a autora a enviar novas mercadorias por outra transportadora, gerando custos adicionais.

A autora fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva do transportador, que, segundo o Código Civil, deve garantir a entrega das mercadorias em perfeito estado e no prazo estipulado.

A falha no cumprimento dessa obrigação resultou em prejuízos emergentes, incluindo o valor das mercadorias não entregues, o custo do transporte, impostos pagos indevidamente e transtornos com o destinatário, que dependia das mercadorias para vendas antes do Natal.

A autora destacou ainda o descaso das rés ao não fornecerem explicações sobre o paradeiro dos produtos.

Como pedidos, a autora requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 1.628,60 pelos danos materiais sofridos, valor que inclui mercadorias extraviadas, frete não realizado e impostos recolhidos sem efetiva entrega.

Requer também a restituição das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme o Código de Processo Civil, além da produção de provas que se fizerem necessárias, incluindo depoimentos e juntada de documentos.

Inicial ao ID. 17187739, acompanhada de documentos.

Custas iniciais pagas, conforme documento ao ID. 22735468.

Devidamente citada, a parte ré contestou a demanda ao ID. 43950282, bem como juntou documentos.

No mérito, as rés afirmam que os produtos transportados foram entregues ao destinatário em perfeito estado, conforme declaração assinada, e que a autora não apresentou reclamações no momento da entrega, configurando a decadência do direito de ação com base no art. 754 do Código Civil.

Além disso, sustentam que não há comprovação de falha no serviço ou dano efetivo, aplicando-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A defesa também reforça que, mesmo que houvesse descumprimento contratual, isso não ensejaria, por si só, a reparação por danos morais.

Por fim, as rés questionam o pedido de indenização por danos morais, destacando que, como pessoa jurídica, a autora possui apenas honra objetiva, sendo necessário demonstrar ofensa à sua reputação, o que não foi comprovado nos autos.

Caso seja acolhido algum pedido indenizatório, as rés pleiteiam que o valor seja arbitrado com moderação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Concluem requerendo a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a redução das indenizações eventualmente concedidas.

Réplica apresentada ao ID. 49061844. É o relato do necessário.

Decido.

Pois bem.

Verifico que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Não existem questões processuais pendentes.

O processo está em ordem, de forma que o DECLARO SANEADO.

FIXO como pontos controvertidos, sem prejuízo da análise de demais questões controversas: (i) a legitimidade passiva da Sequoia Logística e Transportes, considerando sua alegação de que não participou da contratação nem da execução do serviço de transporte, apesar de integrar o mesmo grupo econômico da Direcional Transporte; (ii) a existência de falha no serviço de transporte contratado, com a suposta não entrega das mercadorias nas condições previstas; (iii) a aplicação ou não da decadência prevista no art. 754 do Código Civil, diante da declaração de recebimento das mercadorias sem ressalvas; (iv) a comprovação de danos materiais efetivos sofridos pela autora em razão do alegado descumprimento contratual; e (v) a possibilidade de indenização por danos morais, considerando a natureza jurídica da autora como pessoa jurídica e a necessidade de demonstração de abalo à sua honra objetiva.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe a cada parte quanto aos fatos que alegar para fundamentar seu pedido ou defesa.

Assim, incumbe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pretende ver reconhecido, enquanto o réu deve provar os fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito alegado pelo autor.

Dessa forma, cada parte tem a responsabilidade de fornecer as provas necessárias para sustentar suas afirmações no processo, de modo a possibilitar ao julgador uma decisão fundamentada com base nos elementos apresentados.

INTIME-SEM as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo legal de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1o, art. 357, CPC).

Deverá ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá, se for o caso, apresentar rol de testemunhas e quesitos, bem como indicar assistentes técnicos.

Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência, a real necessidade de determinado meio de prova.

Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE.

Tudo cumprido, caso as partes informem nos autos que não possuem interesse na produção de outras provas, a Secretaria deverá encaminhar o processo à conclusão para sentença, com vistas a garantir a eficiência e celeridade na tramitação do feito.

Outrossim, caso as partes requeiram esclarecimentos sobre a presente decisão ou manifestem interesse na produção de outras provas, a Secretaria deverá encaminhar os autos à conclusão para decisão, assegurando a análise e deliberação judicial sobre as questões apresentadas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

VIANA-ES, 22 de janeiro de 2025.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
03/04/2025 16:54

Expedição de Intimação - Diário.
24/01/2025 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 18:05

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:20

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:03

Juntada de Carta Precatória
13/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/09/2023 03:31

Decorrido prazo de BESPOKE FRAGRANCES BRASIL LTDA em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 14:19

Expedição de Mandado - citação.
06/07/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:21

Conclusos para despacho
28/05/2023 16:54

Decorrido prazo de BESPOKE FRAGRANCES BRASIL LTDA em 18/04/2023 23:59.
14/03/2023 16:04

Juntada de Petição de juntada de guia
13/03/2023 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:16

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:03

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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