03/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:08

Publicado Despacho em 26/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0026167-47.2019.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA VIEIRA EXECUTADO: CLUBE PREMIUN DE AUTOGESTAO DESPACHO No id. 70535451, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para pagar o débito, bem como juntou a planilha de débito atualizada.

No entanto, denoto que a parte executada já foi devidamente intimada após a rejeição da impugnação (id. 65173406). À vista disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
24/06/2025 12:11

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0026167-47.2019.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA VIEIRA EXECUTADO: CLUBE PREMIUN DE AUTOGESTAO DECISÃO Vistos e etc.

Vistos em inspeção Trata-se de cumprimento de sentença requerido no id. 38370942 por Cláudia Vieira em desfavor de Clube Premiun de Autogestão, haja vista a sentença proferida às fls. 197/198v.

Intimada para pagar, a parte executada apresentou impugnação no id. 44214973, aduzindo que a sentença condicionou o pagamento da indenização securitária à entrega do veículo livre e desembaraçado de qualquer ônus.

Assim, uma vez que o veículo tem registro de alienação fiduciária e débitos em aberto referentes a multas e impostos/taxas, a presente execução é nula.

Resposta do exequente no id. 50818982.

Pois bem.

Não obstante as alegações do executado, vejo que todos os débitos referidos são posteriores ao sinistro ocorrido (id. 64995931), que é o marco temporal a partir do qual a ré deveria ter efetuado o recolhimento do veículo para conserto.

A sentença que confirmou a liminar condenou a parte executada ao pagamento da indenização securitária, logo não se pode atribuir à exequente os débitos relativos ao período em que o veículo deveria ter sido recolhido pela parte executada.

Nos termos da sentença, a responsabilidade do bem passou a ser da parte executada após o sinistro.

Logo, a exequente está correta em buscar o cumprimento da sentença conforme os termos estabelecidos, e os débitos posteriores à data do sinistro devem ser de responsabilidade da parte executado.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLISÃO DE VEÍCULO PELA TRASEIRA - PERDA TOTAL - SALVADO PERTENCENTE À SEGURADORA - DÉBITOS POSTERIORES A TRADIÇÃO DO BEM - DEVER QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA. - "Após o pagamento da indenização, é dever do segurado proceder à entrega da documentação do veículo, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus, o que evita enriquecimento ilícito." (STJ - EDcl no AgRg no AREsp nº 49.595/RS) - Todavia, considerando que no ordenamento jurídico brasileiro a transferência da propriedade de bens móveis ocorre por meio da tradição, independentemente de registro ou pagamento do preço, quando a seguradora passar a ter posse do salvado a partir do momento do acidente, o pagamento dos débitos posteriores ao sinistro, cabe à ela, e não ao autor . (TJ-MG - Apelação Cível: 00283903320158130287, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 25/04/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2024) RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SEGURO DE DANO.

DANOS AO VEÍCULO SOB A GUARDA DA CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA.

DANOS ORIUNDOS DA FALTA DE ZELO NA GUARDA DO VEÍCULO (FURTO DE PEÇA E DEPREDAÇÃO).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA.

DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.

LUCROS CESSANTES DEVIDOS.

JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.[...] 3.

Nesse passo, considerando-se que, a partir do momento em que o bem segurado é encaminhado à oficina cadastrada da seguradora, vinculada a ela, deixa o segurado de ter qualquer poder sobre o destino daquele veículo, que sai de sua guarda e passa, ainda que indiretamente, para o controle da seguradora, afirma-se a responsabilidade desta, seja pela má escolha da concessionária credenciada, assim como pela teoria da guarda. 4.

A partir do momento em que o consumidor entrega seu veículo à concessionária para reparo, ele confia naquela empresa, tanto no que respeita aos serviços que serão prestados diretamente no bem, quanto à sua guarda e incolumidade, exsurgindo dessa constatação que o contrato de depósito se encontra unido ao de prestação de serviço, porque imprescindível a permanência do bem no estabelecimento onde se efetuarão os consertos. [...] (Resp. 1341530/PR - RECURSO ESPECIAL n.º 2012/0182003-9.

T4 - QUARTA TURMA.

Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

Publicado em: 04/09/2017) Outrossim, a exequente comprovou a baixa da alienação fiduciária no id. 64995931.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes acerca desta decisão e a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o demonstrativo de débito atualizado e requerer o que de direito.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
03/04/2025 17:05

Expedição de Intimação Diário.
27/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:32

Processo Inspecionado
18/03/2025 23:32

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de CLUBE PREMIUN DE AUTOGESTAO (EXECUTADO)
14/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2024 02:11

Decorrido prazo de CLUBE PREMIUN DE AUTOGESTAO em 14/05/2024 23:59.
12/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:40

Processo Inspecionado
05/04/2024 15:50

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2024 14:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:26

Recebidos os autos
07/12/2023 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
07/12/2023 17:26

Realizado cálculo de custas
27/11/2023 08:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2023 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
27/11/2023 08:52

Transitado em Julgado em 27/11/2023 para CLAUDIA VIEIRA (REQUERENTE) e CLUBE PREMIUN DE AUTOGESTAO (REQUERIDO).
23/08/2023 01:41

Decorrido prazo de FABIANA CORREA SANT ANNA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:41

Decorrido prazo de ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES em 21/08/2023 23:59.
18/07/2023 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2023 17:41

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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