24/06/2025 13:48

Recebidos os autos
24/06/2025 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 1ª Vara Cível.
24/06/2025 13:46

Conta Atualizada
13/06/2025 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia
10/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
14/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
14/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000725-82.2023.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ODALIR SALVADOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

O exequente apresentou planilha atualizada do débito retroativo no id nº. 25900306.

O executado apresentou impugnação no id nº. 29298125, oportunidade em que alegou que renda mensal aplicada pelo exequente é superior a devida, que a correção monetária deve ser feita com base no INPC e que a incidência de juros de mora deve ocorrer de acordo com a SELIC.

O exequente ratificou suas razões na petição de id nº. 37802267.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

Com relação a RMI aplicada, considerando que a sentença condenou o executado a conceder aposentadoria por idade à autora no valor de um salário mínimo, deve o cálculo levar em consideração o salário mínimo vigente.

Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros aplicado às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com alteração dada pela Lei n.º 11.960/09, a partir da sua vigência, e correção monetária com base na SELIC, conforme EC nº. 113/2021, promulgada em dezembro de 2021.

Os honorários de sucumbência deverão observar o disposto na Súmula 111, do STJ, e serão calculados com base na quantia a ser recebida pela parte até a data da sentença.

Portanto, considerando a divergência nos valores apresentados, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 25 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/04/2025 17:09

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:27

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (EXECUTADO)
27/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:10

Processo Inspecionado
22/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:19

Conclusos para despacho
15/08/2023 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 15:35

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:20

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:41

Decorrido prazo de JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:31

Decorrido prazo de JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:30

Decorrido prazo de JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO em 26/05/2023 23:59.
04/05/2023 15:01

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:57

Processo Inspecionado
20/04/2023 13:03

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 13:54

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:50

Processo Inspecionado
28/03/2023 12:32

Conclusos para despacho
28/03/2023 12:32

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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