22/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
08/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:05

Decorrido prazo de KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA em 06/04/2025 15:43.
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5015765-88.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCIO ALVES DOS SANTOS NUNES REQUERIDO: KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022 DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de exibição de movimentações bancárias do devedor porque "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). 2.

Esclareço, por oportuno, ao credor que o sistema CNIB não se presta para a realização de pesquisas acerca da existência e localização de imóveis, mas sim para a implementação, de modo mais eficaz e efetivo, do cumprimento das decisões judiciais que ordenaram a indisponibilidade de bens previamente conhecidos e comprovados dos devedores.

O sistema que se destina a tais pesquisas é o SREI - Penhora Eletrônica (Online) de Imóveis, a teor do disposto no Provimento 59/2013 da ECGJ/ES.

Referida pesquisa através de mencionado sistema não depende, porém, no caso dos autos, da iniciativa/diligência deste juízo, já que o feito não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 25, primeira parte, do Provimento 59/2013 da ECGJ/ES.

A utilização de referida ferramenta está disponível ao próprio credor que, em sendo de seu interesse, deve realizar as respectivas buscas independentemente de intervenção judicial, na forma do art. 25, parte final e art. 41, ambos do sobrecitado Provimento. 3.

DEFIRO, com base nas disposições dos arts. 831 e seguintes do CPC, a realização de diligências de constrição patrimonial através respectivamente dos sistemas RENAJUD e INFOJUD-DOI, tal como pleiteado pelo credor, esclarecendo que as noticiadas providências de constrição serão efetivadas sucessivamente, realizando-se a segundo apenas se insuficiente a primeira. 4.

Aguarde-se a conclusão dos respectivos procedimentos, como de estilo.

Diligencie-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
04/04/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:51

Processo Reativado
10/06/2024 08:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2024 08:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 11:13

Transitado em Julgado em 10/05/2024 para KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 32.***.***/0002-50 (REQUERIDO) e MARCIO ALVES DOS SANTOS NUNES - CPF: *62.***.*46-53 (REQUERENTE).
10/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:10

Juntada de Petição de renúncia de prazo
25/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:39

Julgado procedente em parte do pedido de MARCIO ALVES DOS SANTOS NUNES - CPF: *62.***.*46-53 (REQUERENTE).
25/04/2024 09:28

Conclusos para julgamento
24/04/2024 17:57

Audiência Una realizada para 24/04/2024 16:45 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
24/04/2024 17:48

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/04/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 17:05

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:29

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:58

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2023 13:51

Expedição de carta postal - citação.
14/12/2023 13:51

Expedição de Mandado - intimação.
14/12/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:43

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:52

Audiência Una designada para 24/04/2024 16:45 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
13/12/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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