06/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000328-41.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DENILSON DESSIMONI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 Advogado do(a) REQUERIDO: OBERDAN RABELO DE SANTANA - PE25886 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação previdenciária aforada por DENILSON DESSIMONI em face do INSS.

Após o regular trâmite da demanda, o requerido, ao ID 67722487, apresentou proposta de acordo, que foi aceita pelo autor ao ID 68175583.

Da análise do acordo, verifica-se que possui os requisitos legais de validade, devendo, assim, ser procedida sua homologação.

Ademais, já decidiu o eg.

STJ que, "em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença" (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). À luz do exposto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID 67722487, na forma do artigo 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC).

Honorários na forma transacionada, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos honorários periciais, no menor valor indicado na Resolução 06/12, da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça (DJ de 06/02/2012), por se tratar de perícia de baixa complexidade.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com baixa.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
04/06/2025 16:56

Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:51

Homologada a Transação
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:37

Conclusos para decisão
12/05/2025 01:05

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
12/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000328-41.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DENILSON DESSIMONI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 Advogado do(a) REQUERIDO: OBERDAN RABELO DE SANTANA - PE25886 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da petição ID n° 67722487, e requerer o que entender de direito.

MIMOSO DO SUL-ES, 5 de maio de 2025.
05/05/2025 17:10

Expedição de Intimação - Diário.
01/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
28/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
25/04/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000328-41.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DENILSON DESSIMONI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica as partes para ciência do laudo técnico ID n° 66744638, e requerer o que entender de direito.

MIMOSO DO SUL-ES, 8 de abril de 2025.
10/04/2025 04:34

Expedição de Intimação eletrônica.
10/04/2025 04:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:38

Juntada de Petição de laudo técnico
04/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:25

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
05/12/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
17/08/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 03:53

Decorrido prazo de DENILSON DESSIMONI em 29/07/2024 23:59.
26/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:36

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:37

Juntada de Informações
22/05/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:43

Processo Inspecionado
03/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:50

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:41

Juntada de Informações
02/01/2024 21:17

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 18:11

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:13

Conclusos para despacho
26/06/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:57

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:14

Processo Inspecionado
14/06/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:08

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:07

Juntada de Certidão
30/05/2023 21:06

Proferida Decisão Saneadora
15/05/2023 10:08

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:08

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:21

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 10:09

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 10:07

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 17:17

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 16:03

Processo Inspecionado
03/05/2023 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 12:31

Conclusos para decisão
02/05/2023 12:31

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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