11/05/2025 04:13

Decorrido prazo de VALDECI ESTEVAO LOPES - ME em 08/05/2025 23:59.
13/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
13/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5024170-65.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDECI ESTEVAO LOPES - ME REQUERIDO: NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de ação de cobrança movida por Valdeci Estevão Lopes - ME em face de NL Construtora e Incorporadora Ltda.

Após o protocolo da inicial, o autor alegou erro no protocolo, requerendo o encaminhamento dos autos ao juizado especial (ids. 50853165).

Pois bem.

A despeito da pretensão autoral, o art. 187, inciso II, do Código de Normas da CGJ/ES estabelece que será cancelada a distribuição do feito quando a petição inicial for encaminhada a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico.

Dessa forma, identificado o equívoco no protocolo da exordial pelo próprio autor nos ids. 50853165, a hipótese é de cancelamento da distribuição.

Dessarte, determino o cancelamento da distribuição na forma do art. 187, inciso II, do Código de Normas da CGJ/ES, com todas as baixas de estilo, condenando o autor ao pagamento das custas e, inadimplidas, oficie-se à Sefaz. À Contadoria.

Advirto o autor, condenado no pagamento das custas, de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para recolher as custas de cancelamento, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc.

II e §2º, do Código de Normas da CGJES.

P.R.I.

Nada mais havendo, arquivem-se.

Serra/ES, 13 de janeiro de 2025.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente
04/04/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
03/02/2025 18:26

Determinado o cancelamento da distribuição
10/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/08/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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