15/05/2025 03:59

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DO VALE FARIA em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
07/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 00:33

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5010629-28.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR DO VALE FARIA REPRESENTANTE: JOAO BATISTA DE FARIA REU: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CARVALHO ALVES - RJ197817, DENISE FERNANDES ROCHA - RJ91486, Advogado do(a) REPRESENTANTE: DENISE FERNANDES ROCHA - RJ91486 DECISÃO Trata-se de análise acerca do cumprimento da decisão liminar proferida no Id. 66476376, que deferiu a tutela de urgência para determinar à parte Ré o fornecimento imediato e contínuo do medicamento Invega Sustenna ao Autor.

A parte Autora peticionou nos Ids. 67290788 e 67291957, informando o descumprimento da ordem judicial pela Ré, mesmo após sua regular intimação, ocorrida em 09 de abril de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 66984350).

Requereu, na ocasião, o arresto de valores.

A decisão liminar (Id. 66476376) fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Conforme análise anterior, aplicando-se por analogia o prazo geral de 5 (cinco) dias úteis do Art. 218, §3º do CPC, o termo final para o início do cumprimento da obrigação pela Ré foi o dia 16 de abril de 2025.

Considerando a informação de descumprimento trazida pelo Autor em 16/04/2025 e o transcurso do tempo até a presente data (30/04/2025), constata-se a recalcitrância da Demandada em cumprir a ordem judicial.

O período de descumprimento, contado em dias úteis a partir do dia subsequente ao termo final (17/04/2025) até a presente data (30/04/2025), totaliza 6 (seis) dias úteis.

Assim, a multa inicialmente fixada incide sobre o referido período, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se encontra dentro do limite estabelecido na decisão liminar.

Diante da persistência do descumprimento e da urgência que o caso requer (tratamento de saúde), torna-se necessária a reiteração da ordem e a majoração da multa, como forma de compelir a Ré ao cumprimento efetivo da tutela deferida.

Pelo exposto: 1 - APLICO à Ré a multa diária anteriormente fixada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia útil de descumprimento, totalizando, por ora, R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente aos seis dias úteis apurados.

Ressalto que a exigibilidade da multa ocorrerá em momento oportuno, em eventual fase de cumprimento de sentença ou mediante pedido específico, caso o descumprimento persista. 2 - INTIME-SE a Ré, com URGÊNCIA, por Oficial de Justiça, para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação, comprove nos autos o CUMPRIMENTO INTEGRAL da decisão liminar (Id. 66476376), iniciando o fornecimento do medicamento INVEGA SUSTENNA ao Autor, nos moldes da prescrição médica.

Fica a Ré advertida que o descumprimento desta nova determinação implicará na adoção de outras medidas coercitivas ou sub-rogatórias caso a recalcitrância persista. 3 - DETERMINO à Secretaria que certifique nos autos o decurso do prazo para apresentação de contestação pela Ré, considerando a data da juntada do mandado de citação cumprido (Id. 66984350).

Intime-se a parte Autora acerca desta decisão.

Cumpra-se com a urgência necessária, se necessário, pelo plantão.

A presente decisão vale como mandado.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica Kelly Kiefer Juíza de Direito
30/04/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:55

Expedição de Mandado - Intimação.
30/04/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:30

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DO VALE FARIA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 03:07

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
09/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
08/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:35

Desentranhado o documento
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5010629-28.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR DO VALE FARIA REPRESENTANTE: JOAO BATISTA DE FARIA REU: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CARVALHO ALVES - RJ197817, DENISE FERNANDES ROCHA - RJ91486, Advogado do(a) REPRESENTANTE: DENISE FERNANDES ROCHA - RJ91486 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº 66476376.

SERRA-ES, 3 de abril de 2025.

EUNIDES MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria
03/04/2025 20:32

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 19:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:42

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 17:35

Expedição de Mandado - Citação.
03/04/2025 17:15

Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 08:21

Conclusos para decisão
01/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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