04/06/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ARLINDO BREDA JUNIOR em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:33

Publicado Decisão - Carta em 08/04/2025.
07/04/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5027906-71.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX REQUERIDO: ARLINDO BREDA JUNIOR, JULIANO SIQUEIRA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de cobrança proposta por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em face de ARLINDO BREDA JUNIOR e JULIANO SIQUEIRA DA COSTA.

Em síntese, a parte autora busca o adimplemento de débito relativo a mensalidades do curso de engenharia elétrica realizado pelo primeiro requerido, com quem o contrato de prestação de serviços educacionais foi assinado, figurando o segundo requerido como fiador da avença.

Foi apresentado acordo entabulado entre a parte requerente e o requerido ARLINDO BREDA JUNIOR, conforme se vê no id 44827120.

No id 62535040, o autor pugnou pelo cumprimento de sentença referente ao acordo realizado. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

Inicialmente, convém ressaltar a impossibilidade de execução/cumprimento de instrumento de acordo que ainda não foi homologado em juízo, conforme requerido pelo autor.

Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. 1.

EXECUÇÃO .

ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COMO TÍTULO JUDICIAL. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO PREVISTA.

NULIDADE DO JULGAMENTO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

PRINCÍPIO PAS DE NULLlTÉ SANS GRIEF . 3.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que "a ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial" (REsp n . 1.061.233/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe 14/9/2011). 2 .

O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1098396 MG 2017/0106044-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) - grifei.

No caso dos autos, no que interessa, o acordo de id 44827120 surge para adimplir a cobrança denotada na exordial, da qual observo que as partes contratantes do instrumento jurídico de id 10893705 anuíram com a transação mencionada.

Ou seja, o acordo foi realizado entre a MULTIVIX e ARLINDO BREDA JUNIOR.

No que tange ao fiador, JULIANO SIQUEIRA DA COSTA, verifico que sua citação não foi cumprida, conforme certidão de id 44676717.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Com relação ao requerido ARLINDO BREDA JUNIOR, homologo o acordo de id 44827120 e suspendo, com base no art. 922 do CPC, o presente feito até que a parte sucumbente cumpra a obrigação assumida.

Diante disso, intimem-se as partes acerca dos termos da presente, bem como para informar se o acordo já foi cumprido.

Consigno que as partes deverão se manifestar, independente de nova intimação, após o cumprimento do acordo firmado a fim de informar acerca da quitação. 2) Quanto ao requerido JULIANO SIQUEIRA DA COSTA, intime-se a parte autora da certidão negativa de citação para impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo quanto a este demandado.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 27 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)
04/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:05

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:27

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/02/2025 12:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/01/2025 16:56

Conclusos para julgamento
09/12/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:32

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:26

Juntada de Informações
28/05/2024 16:15

Expedição de Mandado - citação.
09/02/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:54

Juntada de Aviso de Recebimento
08/01/2024 13:09

Expedição de Certidão.
17/12/2023 16:32

Expedição de carta postal - citação.
17/12/2023 16:32

Expedição de carta postal - citação.
14/09/2023 01:39

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 13/09/2023 23:59.
09/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:30

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:29

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:18

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 19:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 15:45

Expedição de intimação eletrônica.
25/02/2022 07:41

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 21/02/2022 23:59.
26/01/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 12:45

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2022 12:44

Expedição de Certidão.
06/12/2021 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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