19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0031246-84.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DOS INVESTIDORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO ASCOO APELADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ATAIDE GONCALVES OLIVEIRA - DF26692, RICARDO MACEDO PECANHA - ES6376, SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO REIS MAZZEI - ES5890, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130-A DECISÃO Cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação de liquidação de sentença” proposta por ASSOCIACAO DOS INVESTIDORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO ASCOO, ora Apelante, em face do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, ora Apelado.

Pela sentença id 11596110, integrado pela decisão id 11596114, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado condenando o Apelado a proceder ao pagamento da importância de R$ 78.446.753,41 (setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) na forma dos cálculos contidos no id 38659272, além de honorários para a fase de liquidação.

Irresignado, a Apelante interpôs o recurso de apelação id 11596116, insurgindo-se exclusivamente em relação ao quantum debeatur fixado pelo Juízo de origem.

O Apelado apresentou contrarrazões no id 11596126, aduzindo o não conhecimento do recurso por ausência de cabimento e violação ao princípio da dialeticidade.

Intimada a se manifestar sobre as questões preliminares (despacho id 12446571), manifestou-se a Apelante no id 13171084.

Eis o breve Relatório.

Decido.

Observa-se que o presente recurso de apelação volta-se contra decisão id 11596110, que, julgando parcialmente procedente o pleito da Apelante, deu por encerrada a fase de liquidação.

Pois bem.

Nos termos do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses: “Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Portanto, tendo sido proferida decisão que encerrava a fase de liquidação, tornando o feito apto para o prosseguimento do cumprimento de sentença, cumpria à Apelante a interposição de agravo de instrumento, e não do presente recurso de apelação, eis que não se trata de decisão que põe fim ao processo.

Nesse mesmo sentido, é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno.

Confira-se: “A decisão a ser proferida pelo magistrado é interlocutória, o que decorre da devida interpretação do § 2º do art. 203: o ato não encerra a etapa de conhecimento e nem dá início ao cumprimento de sentença (ou de execução).

Ela conclui etapa diversa, a de liquidação, e, por isto, por não se amoldar à descrição de finalidade do § 1º do art. 203, só pode ser interlocutória.

A corroborar este entendimento o parágrafo único do art. 1.015 prevê a recorribilidade imediata (por agravo de instrumento) das interlocutórias proferidas na etapa de liquidação. É certo que outras várias interlocutórias podem ser proferidas naquela etapa, todas elas agraváveis de instrumento.

Mas também será agravável imediatamente a que encerra a etapa de liquidação. (…) Nesse caso, autor ou réu (o caput do art. 509 chama-os de requerentes ou requeridos) somente requererão o início da etapa de liquidação declinando, desde logo, os fatos novos, ou seja, o fato novo de cujo conhecimento depende a apuração do valor devido.

Admitido o requerimento, a parte contrária será intimada para apresentar contestação no prazo de quinze dias e para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação.

Apresentada ou não a contestação, observar-se-á o procedimento comum, que conduzirá o magistrado, apto a julgar independentemente de fase instrutória, a proferir decisão interlocutória que revelará o quantum debeatur e que é passível de ser recorrida imediatamente, por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único) pelas mesmas razões que expus no número anterior. (Manual de Direito Processual Civil, 11 ed, São Paulo : Saraiva JUR. 2025. p. 535/536)” Não é outro o entendimento manifestado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO INADEQUADO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO.

ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. (...) VII - Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso cabível de decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.552/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020.

VIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

IX - Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.174/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Vitória, 06 de junho de 2025.

DES.

ALEXANDRE PUPPIM RELATOR
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0031246-84.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DOS INVESTIDORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO ASCOO APELADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ATAIDE GONCALVES OLIVEIRA - DF26692, RICARDO MACEDO PECANHA - ES6376, SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO REIS MAZZEI - ES5890, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130-A DESPACHO Considerando a disposição do art. 10, do Código de Processo Civil, que privilegia o exercício do direito ao contraditório, intimem-se os Apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciarem-se sobre a preliminar aduzida em contrarrazões.

VITÓRIA-ES, 27 de fevereiro de 2025.

DES.

CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR
15/03/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/12/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
19/12/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
17/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 22:18

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 17:07

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:39

Embargos de declaração não acolhidos de ASSOCIACAO DOS INVESTIDORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO ASCOO (REQUERENTE).
05/07/2024 17:17

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 03:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS INVESTIDORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO ASCOO em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 11:55

Julgado procedente em parte do pedido de ASSOCIACAO DOS INVESTIDORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO ASCOO (REQUERENTE).
06/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:23

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:23

Expedição de Certidão.
26/02/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:59

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 05:21

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 12/12/2023 23:59.
10/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 16:13

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:38

Conclusos para despacho
23/06/2023 04:45

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 12:23

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 11:53

Apensado ao processo 0003397-94.2003.8.08.0024
02/03/2023 15:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS INVESTIDORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO ASCOO em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
18/12/2022 13:16

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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