TJES - 5003446-77.2023.8.08.0047

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003446-77.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLIAM ROGER MARTINS DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., F T PERTEL VEICULOS - ME Advogado do(a) REQUERENTE: RODOLFO HERZOG PATUZO FRANCO - ES26450 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO CAETANO BONJARDIM - ES16515 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO O requerente apresentou pedido de reanálise de tutela de urgência (ID nº 70037749), pugnando pela exclusão imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e baixa do protesto referente à operação nº *05.***.*59-40.

Em decisão anterior (ID nº 30227536), o pedido liminar foi indeferido por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano.

Inicialmente, não havia sido juntado o instrumento contratual e que o autor possuía outras dívidas anteriores à discutida.

Contudo, em sua nova manifestação (ID nº 70037749), o requerente trouxe elementos adicionais, como o contrato de financiamento (ID nº 34306228) e certidão que comprova que a única pendência em seu nome é a motivada pelo objeto da lide (ID nº 70038865 e ID nº 70038868).

A probabilidade do direito reside na alegação de fraude e na ausência de consentimento para o financiamento, corroborada pelo boletim de ocorrência (ID nº 27346066).

O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção do nome do requerente em cadastros de inadimplentes e a existência de protesto (ID nº 70038865 e ID nº 70038868) podem causar-lhe prejuízos financeiros e restrições de crédito.

A medida é reversível, pois, em caso de improcedência da demanda, as inscrições e o protesto poderão ser restabelecidos.

Dessa forma, em reanálise, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos promovam a exclusão imediata do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e a baixa do protesto referentes à operação nº *05.***.*59-40, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intimem-se as partes da presente decisão.

No prazo de 15 (quinze) dias devem as partes informarem as provas que pretendem produzir.

São Mateus/ES, datado e assinado digitalmente.

Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070311265358800000026222054 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23070311265392600000026222055 CNH Digital Documento de Identificação 23070311265418400000026223056 Boletim_Unificado_50836855 Documento de comprovação 23070311265445700000026223063 00000535-CRLV Digital_2122207013459C23482 Documento de comprovação 23070311265469900000026223074 CRLV Digital_2122207013459C23482 Documento de comprovação 23070311265495900000026223075 CRLV_RQR4H22 (1) Documento de comprovação 23070311265520700000026223076 Comprovante de pagamento II Documento de comprovação 23070311265557300000026223078 Comprovante de pagamento Documento de comprovação 23070311265581400000026223079 Comprovante pagamento entrada do consórcio Documento de comprovação 23070311265604900000026223080 Comprovante pagamento do lance Documento de comprovação 23070311265626300000026223081 Serasa Documento de comprovação 23070311265653600000026223082 Email Santander Documento de comprovação 23070311265675100000026223085 00000550-PHOTO-2022-12-08-10-55-39 Documento de comprovação 23070311265702000000026223091 WhatsApp Image 2023-06-26 at 14.09.29 (1) Documento de comprovação 23070311265740100000026223092 WhatsApp Image 2023-06-26 at 14.09.52 (5) Documento de comprovação 23070311265769600000026223094 WhatsApp Image 2023-06-26 at 14.09.52 Documento de comprovação 23070311265802800000026223096 Áudio_1 Documento de comprovação 23070311265829400000026223597 Áudio_2 Documento de comprovação 23070311265856200000026223600 Áudio_3 Documento de comprovação 23070311265883000000026223601 195129udio-4 Documento de comprovação 23070311265908400000026224423 195129udio-5 Documento de comprovação 23070311265937000000026224424 195129udio-6 Documento de comprovação 23070311265962800000026224444 195129udio-7 Documento de comprovação 23070311265995200000026224446 195129udio-8 Documento de comprovação 23070311270023800000026224447 195129udio-9 Documento de comprovação 23070311270056200000026224448 195129udio-10 Documento de comprovação 23070311270082800000026224449 195129udio-11 Documento de comprovação 23070311270107500000026224450 195129udio-12-moto Documento de comprovação 23070311270135800000026224453 195129udio-13 Documento de comprovação 23070311270168700000026224454 195129udio-14 Documento de comprovação 23070311270193000000026224906 195129udio-15 Documento de comprovação 23070311270226500000026224908 195129udio-16 Documento de comprovação 23070311270252300000026224909 195129udio-17 Documento de comprovação 23070311270282400000026224911 195129udio-18 Documento de comprovação 23070311270304400000026224913 195129udio-19 Documento de comprovação 23070311270328400000026224915 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23070313574524200000026237830 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070314002789500000026238223 Petição (outras) Petição (outras) 23070410055316400000026290932 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23083015294366300000026882488 Certidão Quitada Internet Certidão 23083015294408500000026882491 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23090113431191300000028964167 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23090514074241300000029165811 E-mail CEJUSC - Proc. 5003446-77.2023.8.08.0047 Informações 23090514074275300000029165821 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23090514172574100000029167049 Habilitação nos autos Petição (outras) 23091212085220500000029346635 5003446-77.2023.8.08.0047 JP12696385 Petição (outras) em PDF 23091212085253100000029370658 Aymore_AGE_26.04.2013_Estatuto Social-otimizado_1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091212085267900000029370661 CONTRATO-SOCIAL COLORIDO 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091212085288100000029370662 CONTRATO-SOCIAL COLORIDO 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091212085307700000029370663 PROCURACAO NOVA 2023 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091212085326400000029370664 Substabelecimento - Mascarenhas Barbosa Banco Santander Brasil S.A Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091212085350600000029370665 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091814173447300000029662771 Petição (outras) Petição (outras) 23091911430560200000029712243 Despacho Despacho 23092910475829500000030259883 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23110109443422700000031214550 AR - PROC 5003446772023 BANCO SANTANDER (BRASIL) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23110109443436100000031214843 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO Petição (outras) 23110809480268100000032094055 5003446-77.2023.8.08.0047 JCS13245270 Petição (outras) em PDF 23110809480278600000032094756 Petição (outras) Petição (outras) 23110813292086800000032113263 Substabelecimento_-_Mariana_-_Roger_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23110813292114000000032113272 Petição (outras) Petição (outras) 23110813353560000000032113930 Substabelecimento_-_Mariana_-_Roger_assinado (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23110813353601900000032113953 Termo de Audiência Termo de Audiência 23111415344058700000032434379 TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO - PROC 5003446-77.2023 Termo de Audiência 23111415344091600000032434395 video da audiência Outros documentos 23111415344141100000032434583 CONTESTAÇÃO Contestação 23112215452828300000032816621 5555327150034467720238080047_contestacao13391478 Contestação em PDF 23112215452841700000032816626 5555327150034467720238080047_biometria13391483 Documento de comprovação 23112215452877700000032816631 5555327150034467720238080047_contrato13391484 Documento de comprovação 23112215452895000000032816634 5555327150034467720238080047_documento_pessoal13391485 Documento de comprovação 23112215452919600000032816653 5555327150034467720238080047_tela_de_repasse_de_valores13391487 Documento de comprovação 23112215452955000000032816654 5555327150034467720238080047_jurisprudencia_113391488 Documento de comprovação 23112215452978700000032817156 5555327150034467720238080047_jurisprudencia_213391489 Documento de comprovação 23112215452998300000032817158 5555327150034467720238080047_jurisprudencia_313391491 Documento de comprovação 23112215453014400000032817161 5555327150034467720238080047_jurisprudencia_413391492 Documento de comprovação 23112215453032300000032817167 5555327150034467720238080047_jurisprudencia_513391493 Documento de comprovação 23112215453065500000032817169 5555327150034467720238080047_jurisprudencia_613391494 Documento de comprovação 23112215453088900000032817173 5555327150034467720238080047_jurisprudencia_713391495 Documento de comprovação 23112215453106800000032817175 5555327150034467720238080047_jurisprudencia_813391496 Documento de comprovação 23112215453123800000032817182 Réplica Réplica 23120610071417200000033547336 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24021921355660600000032859876 Certidão Certidão 24021921361524800000033735283 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24062017424898400000043081137 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24100415063185200000049185717 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100415063185200000049185717 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100415063185200000049185717 Petição (outras) Petição (outras) 24110719081037500000051442493 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25021912115229700000054215356 2025-01-10 (13) F T PERTEL VEICULOS - ME Aviso de Recebimento (AR) 25021912115252500000054215358 Habilitação nos autos Petição (outras) 25031718080146000000057862735 Contestação Contestação 25031718134268000000057862742 01-Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031718134311000000057862744 02-STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor Documento de comprovação 25031718134336000000057862745 03-Contrato Social Documento de Identificação 25031718134359300000057862746 04-CNH-e Documento de Identificação 25031718134383100000057862747 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040916072894800000058100482 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040916092483000000059355736 PROCESSO_ 5003454-30.2025.8.08.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Malote digital 80.***.***/7842-53 Outros documentos 25040916092505200000059355744 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040916142234700000059357509 Habilitações Habilitações 25052114201822100000061525069 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25060213515487800000062182283 Procuracao Roger-Manifesto Documento de representação 25060213515508300000062182290 5555327150034467720238080047_contrato13391484 Documento de comprovação 25060213515528000000062182296 consulta serasa consumidor Documento de comprovação 25060213515546000000062182299 CERTIDÃO WILLIAM ROGER MARTINS DA SILVA Documento de comprovação 25060213515566400000062182301 SÃO MATEUS-ES, 14 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Bloco A, Vila Olimpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: F T PERTEL VEICULOS - ME Endereço: Avenida Sílvio Avidos, 3025, - de 380 a 818 - lado par, São Silvano, COLATINA - ES - CEP: 29703-100

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003446-77.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLIAM ROGER MARTINS DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., F T PERTEL VEICULOS - ME Advogado do(a) REQUERENTE: WALBER FERRAZ FERNANDES - ES28687 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO CAETANO BONJARDIM - ES16515 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) WALBER FERRAZ FERNANDES - ES28687, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, intimado(a/s) para se manifestar acerca da CONTESTAÇÃO id 65178609, apresentada pela denunciada.

SÃO MATEUS-ES, 9 de abril de 2025.

ANDREA ALVES DE SOUZA Diretor de Secretaria