24/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ARAUJO *79.***.*32-52 em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:03

Publicado Decisão - Carta em 04/04/2025.
07/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5026591-37.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA ARAUJO *79.***.*32-52 REPRESENTANTE: MARIA LUIZA ARAUJO REU: UP HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogados do(a) AUTOR: EMIR BICHARA NETO - ES33096, Advogados do(a) REU: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636 Advogados do(a) REU: CAROLINA FARKASVOLGYI - MG214257, JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA - MG200957 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA LUÍZA ARAUJO em face de UP HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes devidamente qualificadas.

Da inicial (id 30018964) Em sua peça de ingresso, sustenta a requerente firmado, perante as requeridas no ano de 2021, plano de saúde empresarial e que, em 04.04.2023, solicitou a portabilidade para outra operadora.

Narra que, não obstante o pedido de transferência, o qual se concretizou em 14.04.2023, houve a cobrança integral das mensalidades referentes aos meses de abril e maio, o que ensejou, inclusive, o registro de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito.

Diante disso, ajuizou a presente demanda por meio da qual pugnou, em sede liminar, pela retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e o impedimento para novas inserções quanto ao débito discutido; e no mérito, a decretação da portabilidade em 04.04.2023; a devolução em dobro do excedente quitado no mês de abril; a declaração de inexistência de débito em relação a maio/2023 e indenização por dano moral.

Despacho (id 48482050) Que determinou a intimação das demandadas para se manifestarem quanto ao pedido liminar.

Manifestação da 1ª requerida Up Health Administradora de Benefícios S.A (id 49741897) Pelo indeferimento do pedido liminar, ante a regularidade da cobrança perpetrada.

Contestação da 2ª requerida Samp Espírito Santo Assistência Médica S.A (id 50531792) Em que aduziu a requerida, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; e no mérito, a ausência de ato ilícito de sua autoria e responsabilidade exclusiva da 1ª requerida.

Contestação da 1ª requerida Up Health Administradora de Benefícios S.A (id 51383688) Em que alegou, em síntese, a legitimidade das cobranças perpetradas.

Réplica (id 52682316) Em que a requerente refuta os argumentos das defesas e ratifica os fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial. É o relatório.

DECIDO.

A teor do que dispõe o art. 300 do CPC “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Pois bem.

Conforme relatoriado, pretende a requerente, em sede de pedido liminar, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como que sejam as requeridas impedidas de procederem a qualquer inserção deste tipo, até que sobrevenha o deslinde final da controvérsia, em relação ao débito em voga neste autos.

Sobre o tema, é sabido que , a teor do que dispõe o art. 18 da Resolução n°. 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, “Ao exercer a portabilidade de carências, o beneficiário deverá solicitar o cancelamento do seu vínculo com o plano de origem no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data do início da vigência do seu vínculo com o plano de destino.”.

Outrossim, preleciona o art. 19 do mesmo regramento que “Até que o vínculo contratual do plano de origem seja extinto, o beneficiário deverá pagar regularmente a sua mensalidade.” Portanto, solicitada a portabilidade, deve o beneficiário do plano de saúde requerer, junto a atual operadora, o cancelamento do plano, decerto que revela-se lícita a cobrança das respectivas mensalidades até que o aludido requerimento seja feito.

Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PLANO DE SAÚDE .

PORTABILIDADE.

RESOLUÇÃ NORMATIVA N. 438/2018, ANS.

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO .

NÃO COMPROVADA.

MENSALIDADE.

INADIMPLEMENTO.

COMPROVADO .

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em observância a Resolução Normativa n. 438, de 3 de dezembro de 2018, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, há expressa determinação quanto ao dever do beneficiário, ao exercer a portabilidade, solicitar o cancelamento do plano de assistência à saúde de origem, restando, ainda, ao beneficiário a obrigação de pagamento das mensalidades enquanto vigente o plano . 1.1.

O panorama delineado nos autos - decorrente da ausência de solicitação de cancelamento do plano -, evidencia a obrigação do beneficiário em quitar a dívida correspondente ao final da vigência do contrato celebrado entre as partes. 2 .

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida. (TJ-DF 0703084-90.2023 .8.07.0001 1834128, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Portabilidade – Obrigação do próprio beneficiário de informar a operadora de saúde de origem acerca da portabilidade e solicitar a rescisão contratual – Inteligência dos artigos 18, §§ 1º e 2º e 19 da Resolução Normativa nº 438, de 03/12/2018 - Sentença mantida – Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024364-34.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 07/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) No caso em testilha, embora tenha a requerente anexado as declarações de portabilidade (ids 30018979) emitida pela 2ª requerida, não comprovou nos autos ter solicitado o cancelamento do antigo plano após a contratação junto a outra operadora, providência cuja necessidade foi, inclusive, ressaltada pela demandada em email datado de 04.04.2023 (id 30018990).

Nota-se também que, em email de 03.05.2023, a 1ª requerida manifesta desconhecimento a respeito da efetivação da portabilidade e a necessidade de informação pela beneficiária (id 30018990).

Logo, é possível dizer que, pelo que consta dos autos, não há comprovação de que o pedido de cancelamento, na forma das Resoluções n°. 438 e n° 412 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tenha sido feito pela requerente, o que denota a continuidade da vigência do plano contratado perante as requeridas e, ao menos em sede de cognição sumária, a legitimidade das cobranças realizadas.

Assim, não evidenciada a probabilidade do direito inicialmente aduzido, sendo sendo despicienda a análise dos demais requisitos (cumulatividade), indefiro o pedido liminar.

Dito isto, e considerando que as requeridas já apresentaram defesa, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, além das já carreadas aos autos.

Após, conclusos para saneamento do feito.

Vitória/ES, 31 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0078/2025)
02/04/2025 17:50

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 08:11

Não Concedida a Medida Liminar a MARIA LUIZA ARAUJO *79.***.*32-52 - CNPJ: 34.***.***/0001-38 (AUTOR).
15/03/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/12/2024 22:39

Conclusos para decisão
14/12/2024 22:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:20

Juntada de Petição de réplica
24/09/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:21

Decorrido prazo de UP HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:11

Desentranhado o documento
11/09/2024 17:11

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
31/08/2024 01:21

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ARAUJO *79.***.*32-52 em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:03

Juntada de
13/08/2024 13:54

Expedição de Mandado - intimação.
13/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:50

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:49

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/02/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:23

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA LUIZA ARAUJO *79.***.*32-52 - CNPJ: 34.***.***/0001-38 (AUTOR).
09/12/2023 11:44

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:55

Conclusos para decisão
30/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014613-04.2024.8.08.0000

Banco Bradesco S/A

Maria Cecilia Bayerl Ciciliotti

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/09/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 5007431-91.2025.8.08.0012

Maria Jussara Rosa

Banco Inbursa de Investimentos S.A.

Advogado: Kaio Henrique Rodrigues Medeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/04/2025 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0001670-62.2019.8.08.0017

Izaura Botini

Municipio de Domingos Martins

Advogado: Bruno Possi Hand

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015944-53.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Wilian Soares Ferreira

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2022 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5000154-45.2023.8.08.0060

Diandria Abreu Barreto

Adamastor Abreu

Advogado: Marcela Romanelli Koetz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/05/2025 03:43

Exibir Processo