03/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:12

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA CHAVES em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
10/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012130-76.2022.8.08.0030 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA CHAVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PEREIRA CAVERSAN - ES36248, VICTOR BELIZARIO COUTO - ES12606 Vistos em inspeção.

SENTENÇA/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração infringentes interpostos por Carla Cristina Chaves contra o Município de Linhares.

Alega a recorrente, em síntese, que “A sentença embargada reconheceu a prescrição com base no argumento de que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 25/08/2017, e que a presente demanda foi ajuizada apenas em 29/11/2022, ultrapassando, portanto, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932.

Entretanto, a Embargante argumentou expressamente que houve interrupção do prazo prescricional em razão da execução coletiva promovida pelo Sindicato que representava a categoria, da qual a Embargante fazia parte”.

O réu apresentou contrarrazões no id 555637470, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios.

Passo a decidir.

Preliminarmente, conheço dos embargos, eis que tempestivos e presentes seus pressupostos.

No plano jurídico, apresenta-se viável a pretensão do embargante quando se utiliza dos embargos declaratórios para sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões na sentença.

Por outro lado, de acordo com a doutrina especializada1: (...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

Com isso, nota-se que a contradição a desafiar os embargos declaratórios deve ocorrer entre a fundamentação e a conclusão do julgado, ou somente nesta.

Nesse sentido, reitero os ensinamentos de Fredie Didier Jr. no Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol.

III, p. 250: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes nos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para a eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.

A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

Jamais pode ocorrer contradição com o entendimento da parte, por mais respeitável que seja.

Logo, os embargos declaratórios possuem caráter meramente integrativo da decisão, não se prestam, portanto, a modificar a substância da decisão ou provocar qualquer inovação, vedados o reexame dos fatos e a reapreciação do contexto probatório, como ensina Ada Pellegrini Grinover: "(...) Costuma-se dizer que o julgamento dos embargos de declaração somente pode tornar clara a decisão embargada, livrando-a de imperfeições, mas sem alterar-lhe a substância, não sendo possível, por este recurso, alterar, mudar ou aumentar o julgamento (...)". (GRINOVER, Ada Pellegrini.

Recursos no Processo Penal, 2ª ed., p. 238).

Em suma, não é possível admitir o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu, tratando-se de caráter puramente infringente.

Portanto, tratando-se de insurgência contra o que restou estabelecido, não cabe embargos de declaração com intuito exclusivamente modificativo.

Eventual erro de julgamento exige o manejo de recurso próprio perante o órgão recursal competente.

Dito isso, entendendo o embargante ter havido erro de julgamento, lembro que referido vício não é passível de correção por meio de aclaratórios, sendo que, nesse caso, a lei processual de outra espécie recursal.

CONCLUSÃO Isso posto e pelo mais que dos autos consta, recebo todos embargos para, na forma do artigo 487, indico I, do CPC/2015, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES.

Cumpram-se as disposições precedentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares-ES, data registrada eletricamente.

Thiago Albani Oliveira Galvêas Juiz de Direito 1(DIDIER JR.

Fredie Didier.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 3.

Salvador: JusPodivm. 2007. página 159)
04/04/2025 16:21

Expedição de Intimação eletrônica.
04/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 15:12

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:04

Desentranhado o documento
02/12/2024 15:04

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LINHARES em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:24

Declarada decadência ou prescrição
11/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 16:15

Processo Inspecionado
09/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:56

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:52

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:08

Juntada de Petição de aditamento à inicial
15/12/2022 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
15/12/2022 12:32

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:29

Desentranhado o documento
15/12/2022 12:29

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011028-08.2024.8.08.0011

Bruna Savignon Charra

Unimed Sul Capixaba - Cooperativa de Tra...

Advogado: Weliton Roger Altoe

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/08/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 5003728-47.2024.8.08.0026

Odilon Ribeiro Franca

Joyce de Oliveira Carvalho

Advogado: Aline Terci Baptisti Bezzi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 5003829-81.2025.8.08.0048

Ilcia Maria de Almeida

Banco Bmg SA

Advogado: Leonardo Carvalho de Salles

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5004760-35.2024.8.08.0011

Globalsupri Comercio e Servicos LTDA

Clinicop Solucoes LTDA

Advogado: Fernando Jose Garcia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/04/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 5018741-67.2024.8.08.0000

Antonio Paulo de Leles

2 Vara Criminal de Iuna

Advogado: Kleber Huguinin Barbosa

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/12/2024 10:13

Exibir Processo